Senado avalia enviar ao Tribunal de Contas da União pedidos de pareceres sobre o orçamento de agências reguladoras

O senador Marcos Rogério (PL-RO), presidente da Comissão de Infraestrutura do Senado, declarou nesta terça-feira (8.jul.2025) que a Câmara poderá adotar duas vias para restabelecer o orçamento das agências reguladoras no Brasil – que sofreram com o congelamento de parte de seus recursos em 2025, determinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em maio.

O parlamentar afirmou que a recomposição poderá ser feita por meio do PLP nº 73/2025, proposto pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), ou por meio de consulta ao TCU.

Buscaremos alguns caminhos, algumas variáveis. Tentando, talvez, por meio do TCU, uma interpretação que ofereça uma solução mais rápida do que uma inovação legislativa. Provocar o TCU para revisar o tema e dar o mesmo enquadramento às demais agências.

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O Senado buscará estender para outras agências reguladoras uma decisão que o TCU já havia proferido anteriormente em favor da Anatel.

Verificou-se que já houve decisão do Tribunal de Contas da União reparando esse tipo de contingenciamento, no caso de uma única agência. Talvez seja o momento de se fazer uma provocação ao Tribunal de Contas da União para revisitar o tema e, de repente, em uma extensão maior, dar o mesmo enquadramento para as demais agências.

PLP

O presidente da CI afirmou que dará prioridade à tramitação do PLP.

O projeto propõe modificar a Lei de Responsabilidade Fiscal, removendo da restrição orçamentária as despesas das agências reguladoras federais, sempre que relacionadas às suas atividades.

O senador afirmou que, nesse caso, as despesas das agências, quando financiadas por receitas próprias, taxas de fiscalização ou fundos específicos, não estarão sujeitas a cortes ou bloqueios orçamentários nem serão incorporadas ao Orçamento Geral da União.

“Quando se possui uma taxa em uma agência, essa é uma tributação vinculada. Quando se coloca esse orçamento, que é derivado de taxas, no Orçamento Geral da União, parece estar havendo aqui um desvio de finalidade.”

O senador Esperidão Amin (PP-SC) afirmou que a decisão deve ser tomada observando o rito do Congresso, porém, da forma mais rápida possível para evitar a deterioração das agências.

A existência de múltiplas agências reguladoras implica na falta de oferta tanto da regulação quanto do aprimoramento do serviço prestado à comunidade, o que representa um desserviço. Essa situação é tão prejudicial quanto a deterioração do serviço que a agência deveria fiscalizar e regular.

Ainda não há definição sobre qual rumo o Senado seguirá.

Veja abaixo os cortes de orçamento das agências. Clique aqui e abra a tabela em uma nova guia.

Fonte por: Poder 360