Senado aprova normas para aplicação de inteligência artificial, sem impor obrigatoriedade de adesão a órgãos ministeriais

A sessão do Senado Federal publicou ato que define normas para o emprego e a evolução de sistemas de Inteligência Artificial (IA) dentro da instituição. Os escritórios dos senadores, contudo, não estão sujeitos às diretrizes.

O normativo foi assinado por Ilana Trombka, diretora-geral do Senado Federal, e publicado na última terça-feira (12), no Boletim Administrativo da Casa.

Visa garantir o desenvolvimento e o emprego ético, seguro, eficiente e sustentável dessa tecnologia nas atividades administrativas e de apoio ao processo legislativo.

São definidos princípios como o “respeito aos direitos fundamentais, à democracia e à centralidade da pessoa humana” e “supervisão humana em todas as etapas do ciclo da IA, inclusive no apoio à decisão”.

Além de definir normas para o desenvolvimento de sistemas de IA, há projeções sobre o emprego de sistemas de IA de acesso livre. Nesse caso, é proibido, por exemplo, a inclusão de dados pessoais, confidenciais ou protegidos por restrições legais.

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Os sistemas de IA implementados e utilizados na Câmara Federal, conforme o regulamento, devem ser compreensíveis e abertos, assegurando que seus resultados e procedimentos sejam acompanháveis e passíveis de auditoria.

Fonte por: CNN Brasil