Aprovação da MP Reforma Setor Elétrico no Senado

O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (30.out.2025), o relatório da Medida Provisória (MP) que trata da reforma do setor elétrico brasileiro. O texto foi aprovado em apenas 2 minutos e manteve a exclusão do trecho sobre geração distribuída e a inclusão de compensação dos cortes de geração.

Aprovado para sanção presidencial.

Geração Distribuída e Curtailment

A aprovação de um destaque tirou da medida a cobrança de R$ 20 a cada 100 kWh injetados na rede por novos geradores de energia solar. A medida afetaria consumidores que produzem sua própria energia, como residências e empresas com painéis fotovoltaicos.

Com a decisão, as regras atuais permanecem em vigor.

A aprovação de uma emenda aglutinativa definiu o ressarcimento financeiro aos geradores eólicos e solares em casos de cortes de geração, exceto quando a interrupção for causada por sobreoferta de energia. O pagamento será feito via Encargos de Serviço (ESS), custo repassado a todos os consumidores na conta de luz.

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Subsídios e Nova Divisão de Custos

O texto freia o avanço dos subsídios pagos pela CDE – fundo bancado por todos os consumidores e que financia benefícios como descontos para fontes renováveis. A proposta cria um teto de gastos para a CDE a partir de 2027.

Se o valor necessário ultrapassar esse limite, a diferença será coberta por um Encargo de Complemento de Recursos (ECR), pago pelos próprios beneficiários dos subsídios que causarem o excesso. O texto também diferencia os encargos entre tipos de consumidores, com diferentes percentuais de contribuição a partir de 2026.

Novas Questões Regulatórias

O projeto trata da valorização do gás natural, considerado essencial para a transição energética e para o desenvolvimento industrial. A Pré-Sal Petróleo S.A. passará a poder celebrar contratos de escoamento, transporte e processamento de gás e petróleo em nome da União.

O Conselho Nacional de Política Energética definirá as condições e valores de acesso à infraestrutura de gás natural.

Além disso, o Fundo Social do pré-sal poderá ser usado para financiar obras e projetos de infraestrutura relacionados ao gás natural. A expansão das fontes solar e eólica no setor elétrico, que dependem de sol e vento, exige novas formas de armazenar energia e assegurar o equilíbrio do fornecimento.

O projeto regulamenta a atividade de armazenamento e cria regras para empresas que quiserem operar baterias e reservatórios. Há também incentivos fiscais para o uso de baterias de grande porte (BESS), incluindo isenção de impostos como IPI e PIS/Cofins, até R$ 1 bilhão em renúncia fiscal em 2026.

Outra questão é a criação de um mecanismo competitivo para estimular a geração de energia nos horários de maior consumo, como no fim da tarde, além do reconhecimento das hidrelétricas com reservatórios como infraestrutura estratégica para a segurança hídrica e elétrica do país.

Mercado Livre de Energia

O projeto da reforma do setor elétrico avança na abertura do mercado livre – sistema em que o consumidor pode escolher de quem comprar energia, em vez de ficar vinculado à distribuidora local. O modelo ainda é restrito a grandes consumidores, como indústrias e shopping centers.

O texto propõe uma expansão gradual: até 24 meses após a nova lei, consumidores industriais e comerciais de baixa tensão poderão migrar; até 36 meses, o benefício será estendido a outros perfis de consumo. Antes dessa abertura, o governo e a Agência Nacional de Energia Elétrica precisarão adotar salvaguardas regulatórias, como campanhas de conscientização dos consumidores e definição do SUI (Suprimento de Última Instância).