A Reforma Tributária Atrasada na Senadora
A votação do segundo projeto de lei que regulamenta a Reforma Tributária foi adiada pelo Senado. O texto, aprovado na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aborda temas cruciais como a criação de um comitê para gerir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um novo imposto central na reforma.
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A proposta também estabelece normas para tributos como o ITCMD, ITBI e a contribuição de iluminação pública (Cosimp). A votação está prevista para a próxima terça-feira, mas a complexidade das emendas apresentadas, incluindo mais de 150, inviabilizou a aprovação imediata. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu que a necessidade de novas emendas, algumas apresentadas nesta quarta-feira, exigiria um debate mais amplo.
Negociações e Ajustes Propostos
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do texto, está negociando com os estados e municípios para acatar três emendas. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) expressou preocupação com a alíquota de transição do IBS, defendendo o período entre 2024 e 2026 como referência, em vez de 2012-2021.
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Detalhes da Regulamentação
O comitê terá a responsabilidade de arrecadar, compensar e distribuir o IBS, além de uniformizar a aplicação da lei e centralizar as obrigações acessórias. A estrutura do órgão inclui um Conselho Superior, Secretaria-Geral, corregedoria, auditoria interna e uma diretoria executiva com nove áreas. A composição do comitê será definida por eleições, com 54 membros, metade indicada pelos governadores e a outra metade representando os municípios, com mandatos de quatro anos.
Outras Disposições e Cronograma
O texto consolidou imunidades do ITCMD para setores como livros e previdência privada, e fixou progressividade até o teto de 8% para o ITBI. A Cosimp passou a incluir sistemas de monitoramento de segurança, e foi criado o Comitê Nacional de Integração para uniformizar interpretações do IBS e da CBS. Além disso, o projeto prevê a aplicação gradual do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas entre 2029 e 2033, e o aproveitamento de créditos de ICMS acumulados até 31 de dezembro de 2032.
