Segundo Governo: Medida Evita Punição e Reduz Riscos Judiciais

Alterações na Resolução do FGE para Produtores Atingidos por Tarifas Americanas

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta sexta-feira (19) novas alterações na resolução que regulamenta as linhas de financiamento emergenciais do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), destinadas a produtores que enfrentam os impactos da política tarifária dos Estados Unidos.

A principal mudança estabelece punições para empresas que não cumprirem os compromissos assumidos ao acessar o crédito, incluindo a manutenção de empregos e o alcance das metas de exportação. Essas medidas visam garantir a eficácia do programa e a segurança jurídica para os participantes.

Detalhes da Nova Norma

Empresas com um impacto de faturamento superior a 20% devido às tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos continuarão sujeitas a uma multa de 2% ao ano sobre a diferença entre o valor financiado e o exportado. Essa penalidade visa garantir que as empresas cumpram suas obrigações financeiras e de exportação.

Para aquelas empresas com um impacto de faturamento entre 5% e 20%, a penalidade será reduzida para a taxa Selic. Essa medida busca equilibrar as sanções e evitar uma punição excessiva em casos de descumprimento parcial das condições estabelecidas.

Objetivos da Mudança

Segundo o governo, a nova norma tem como objetivo evitar a dupla penalização em situações de descumprimento simultâneo das condições do contrato. Além disso, a medida reduz os riscos de ações judiciais e proporciona maior segurança jurídica ao programa de financiamento.

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As penalidades, embora menores que as praticadas pelo BNDES em linhas de pré-embarque, mantêm um incentivo para o cumprimento das metas de exportação, assegurando a continuidade do programa.

Posicionamento do Ministério da Fazenda

“As alterações propostas trazem maior proporcionalidade e segurança jurídica às regras das linhas emergenciais do FGE, incentivando a adesão das empresas atingidas pelas tarifas adicionais às linhas de crédito e estimulando a diversificação de mercados,” diz o voto do Ministério da Fazenda.