Nova Lei em São Paulo Prioriza Acesso de Cães de Assistência em 2026

Na tarde de quinta-feira, 15 de janeiro de 2026, foi oficializada uma nova legislação em São Paulo, defendida pelo prefeito Ricardo Nunes, que visa garantir o acesso de cães de assistência em diversos ambientes. A medida impacta diretamente supermercados como Assaí e Carrefour, além de outros estabelecimentos públicos e privados.

A Lei nº 18.387/23, sancionada na última segunda-feira, 12 de janeiro, amplia o direito de pessoas com deficiência de acompanharem seus animais de assistência em locais como transportes públicos, lojas, indústrias, serviços e até mesmo shoppings.

A legislação busca assegurar a inclusão e autonomia de indivíduos com deficiência, reforçando uma proteção já existente desde 2016.

Um ponto de atenção se refere à aplicação da lei em aplicativos de transporte, como Uber e 99. A nova legislação proíbe explicitamente a recusa de acesso a cães de assistência nesses serviços, refletindo o crescente uso desses aplicativos.

A definição de “cão de assistência” pela nova lei é clara: refere-se a animais treinados e capacitados, abrangendo diversas categorias. O descumprimento da lei acarreta penalidades significativas.

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Em caso de infração, o infrator pode ser multado em valores que podem chegar a quase R$ 30 mil. A reincidência pode elevar essa multa a até R$ 50 mil. Os recursos arrecadados com as multas serão destinados a programas e políticas públicas municipais voltadas para a população com deficiência.