Entenda a lei estadual que exige fraldários acessíveis e unissex em supermercados e shoppings
O Estado de São Paulo implementou uma legislação que obriga supermercados, shoppings e grandes estabelecimentos a disponibilizarem fraldários acessíveis a todos os públicos. Essa norma proíbe a restrição desses espaços apenas ao sexo feminino, garantindo que qualquer responsável possa cuidar de crianças durante as compras.
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A lei permanece em vigor em 2026 e impõe sanções severas para as empresas que desrespeitarem a norma estadual. As multas iniciais podem chegar a R$ 10 mil para os estabelecimentos que não cumprirem as exigências, o que leva os gestores a adaptarem suas instalações rapidamente para evitar prejuízos.
Exigências estruturais para supermercados e shoppings
A norma paulista define critérios claros para a criação de fraldários nas áreas comerciais. A regulamentação, estabelecida pela Lei Estadual 16.736/2017, exige que os empresários instalem bancadas seguras para a troca de bebês, além de lavatórios completos e equipamentos adequados para a higienização das mãos.
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O ambiente deve oferecer condições de segurança e limpeza, uma vez que o funcionamento adequado desses espaços é um dever inegociável dos estabelecimentos.
Acessibilidade obrigatória e regras de inclusão
Uma atualização recente da legislação ampliou as obrigações dos comerciantes em relação à acessibilidade e inclusão social. Os fraldários devem permitir o trânsito seguro de pessoas com deficiência e garantir que idosos e cidadãos com mobilidade reduzida possam utilizá-los de forma autônoma.
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Com a proibição do uso exclusivo por mulheres, pais e responsáveis do sexo masculino têm o direito de acessar esses locais. Quando um centro de compras não possui uma área independente, as estruturas devem ser instaladas dentro dos banheiros masculinos e femininos, assegurando o acesso igualitário.
Sanções financeiras para o comércio paulista
O governo estadual estabelece punições financeiras progressivas para os estabelecimentos que não cumprirem as normas. A fiscalização pode emitir uma autuação inicial de R$ 10 mil para qualquer irregularidade nos fraldários. Se a mesma falha ocorrer novamente, o valor da multa é dobrado imediatamente.
Se a reincidência acontecer dentro de um mês, os fiscais acrescentam 20% ao valor da penalidade. Isso reforça a importância de cumprimento das normas para evitar penalidades financeiras.
Fraldários em lojas menores
Empreendedores frequentemente questionam a aplicação da lei em comércios menores e em bairros periféricos. A legislação é mais rigorosa em locais de grande circulação, como grandes supermercados e shoppings que recebem muitos clientes diariamente.
Entretanto, empresas menores devem consultar as normas de seus municípios para evitar autuações inesperadas. A acessibilidade e o conforto são fatores que agregam valor ao estabelecimento, enquanto o descumprimento pode resultar em denúncias por parte dos consumidores.
