O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou o decreto (1.047 de 2025) que restringe a criação, comercialização e circulação de pitbulls e dez raças derivadas, abrangendo todo o território estadual. Além disso, estabelece a castração obrigatória a partir dos seis meses de idade.
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A nova legislação ainda estabelece restrições à circulação dos cães em espaços públicos. Os animais ficam proibidos de circular ou permanecer em locais com grande presença de pessoas, como ruas, praças, jardins e parques públicos, além de áreas próximas a hospitais, unidades de saúde e instituições de ensino, tanto públicas quanto privadas.
A circulação somente será autorizada quando os animais forem conduzidos por indivíduos com mais de 18 anos, empregando coleira com peitoral e fone de ouvido adequados ao tamanho e às características do animal.
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Tutores ou condutores são responsabilizados por eventuais prejuízos causados pelo animal que possuem sob sua responsabilidade. O não cumprimento das normas pode acarretar multa no valor de R$ 5.000, podendo ser ampliado em caso de reincidência.
Em certas circunstâncias, o animal poderá ser apreendido. Além da sanção financeira, o responsável poderá ser responsabilizado por reparação ou compensação de prejuízos.
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A fiscalização ficará a cargo dos municípios, que serão responsáveis por providenciar o recolhimento do animal em caso de reincidência, abandono ou ataque a pessoas ou outros animais e emitir o registro da ocorrência, necessário para a aplicação da multa e autuação formal.
De acordo com o decreto, são classificadas como raças derivadas: pitbulls.
Fonte por: Poder 360
