Uma nova legislação entrou em vigor no Rio de Janeiro, buscando proteger os moradores de São Gonçalo. A Lei nº 9.207/2025, que teve a vereadora Vera Lins como autora, estabelece uma importante restrição para as empresas de água da cidade. A medida visa evitar transtornos e garantir maior segurança aos consumidores.
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Proibição de Instalação em Áreas Externas
A lei proíbe a instalação ou reinstalação de hidrômetros em locais não autorizados, como calçadas ou áreas externas. As concessionárias de água agora devem instalar os aparelhos dentro dos imóveis, garantindo que estejam em locais visíveis e de fácil acesso para a leitura.
A instalação em áreas externas só é permitida com o consentimento do proprietário, que assume a responsabilidade por eventuais danos.
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Penalidades para Concessionárias
Caso as empresas realizem instalações em áreas externas sem a devida permissão, elas serão multadas em R$10 mil. Essa medida busca garantir que a instalação seja feita de forma correta e segura, evitando prejuízos aos consumidores. É provável que a empresa repasse essa multa para o responsável pela instalação, caso o erro seja resultado de uma ação inadequada.
Proteção aos Idosos e Dívidas
Além da proteção aos consumidores de água, a Lei do Superendividamento também oferece benefícios aos idosos. Essa lei proíbe taxas e juros abusivos em dívidas, mas exige que os brasileiros atendam a certos requisitos para ter acesso a essa proteção.
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Entre eles, ter renda insuficiente, possuir dívidas relacionadas a necessidades básicas e comprovar a boa-fé ao contrair as dívidas. Dívidas em contas básicas, como água e telefone, podem se enquadrar nesses critérios.
