Restrições orçamentárias impactam agências e interrompem serviços fundamentais

A medida de bloqueio de recursos implementada pelo governo federal em 2025 impactou diretamente as agências reguladoras, que supervisionam setores estratégicos como energia elétrica, combustíveis, saúde e telecomunicações.

Com orçamentos reduzidos e verbas contingenciadas, as autarquias paralisaram projetos, dispensaram funcionários terceirizados e diminuíram o alcance de suas atividades.

A Aneel informou que cessará os serviços de fiscalização e atendimento a partir de 1º de julho, em decorrência de um corte de R$ 38,2 milhões, que representa 25% do seu orçamento discricionário.

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A extensão do efeito será em âmbito nacional: os serviços da ouvidoria terão horário reduzido, as ações fiscalizadoras com equipes próprias serão limitadas pela ausência de recursos para despesas de viagem e o rodízio de pesquisas de satisfação dos consumidores, que ocorria desde o ano de 2000, foi interrompido.

Adicionalmente, 145 trabalhadores terceirizados serão desligados. “Atualmente, o trabalho realizado por estes colaboradores tem sido essencial para a continuidade das nossas operações”, declarou o diretor-geral da agência, Sandoval Feitosa.

A ANP também necessitou revisar suas operações. O LPC (Levantamento de Preços de Combustíveis), realizado semanalmente em postos em todo o país, passou por nova redução.

Em 2024, a cobertura já havia sido reduzida para 43%. Com os impactos do decreto de contingenciamento, o escopo do levantamento foi diminuído para 390 municípios, com 7.034 coletas semanais, uma quantidade inferior à realizada anteriormente. A interrupção da expansão programada da pesquisa compromete o acompanhamento dos preços e da concorrência no setor.

Na Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), houve um contingenciamento de R$ 73 milhões, que representa aproximadamente 25% do orçamento discricionário. Segundo apurado pelo Poder360, a direção optou por manter atividades de fiscalização e manutenção dos contratos de custeio, concentrando os redutos em projetos de investimento.

Assim, nenhum novo projeto deve ser iniciado neste ano, incluindo a compra de drones para vigilância de radiofrequências e a atualização do parque tecnológico da agência, o que impactaria o progresso de ações contra pirataria digital, como o bloqueio de aparelhos eletrônicos ilegais e jogos de azar clandestinos. Por outro lado, não haverá cortes de pessoal neste momento.

Fábio Rosa, presidente do Sindiconsen (Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Reguladoras), afirmou que a situação é generalizada. “Nós vivenciamos uma situação que é estrutural, sistêmica, com a qual já lidamos há um certo tempo”, declarou ao Poder360.

Ele ressaltou os impactos na área da saúde, em especial na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Segundo ele, aproximadamente R$ 20 bilhões em investimentos do setor farmacêutico estão paralisados devido à escassez de pessoal para analisar processos e autorizar licenças.

Rosa declara que o orçamento médio das agências diminuiu em 41% nos últimos 10 anos, ainda que estas instituições mantenham 4.127 cargos efetivos vagos. Apesar de serem superavitárias, com uma arrecadação estimada em R$ 200 bilhões, o orçamento total das agências está abaixo dos R$ 5 bilhões.

A situação compromete a capacidade operacional das autarquias e inviabiliza a execução de políticas públicas. “Tem agência que está sem recurso até para emitir multa. No caso da ANP, não há dinheiro para fazer a fiscalização de qualidade dos combustíveis […]. Então, soma-se todo esse cenário, as agências ficam em condições operacionais muito complicadas”, declarou Rosa.

Fonte por: Poder 360