A Câmara Aprova Ampliação da Isenção do IR

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (1º), por unanimidade, um projeto que expande a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para indivíduos com rendas até R$ 5.000. A votação contou com 493 votos favoráveis, demonstrando um amplo consenso sobre a medida.

Estimativa de Renúncia Fiscal e Taxação Adicional

A estimativa inicial aponta para uma renúncia fiscal anual de R$ 25,8 bilhões, decorrente da ampliação da isenção. Para compensar essa perda, o projeto propõe a taxação adicional de até 10% para aqueles que auferem rendas entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão por ano.

Posição do Ministério da Fazenda

O Ministério da Fazenda destaca que essa medida impactará diretamente “o topo da pirâmide” do contribuinte, afetando apenas 0,13% dos contribuintes, que atualmente pagam, em média, 2,54% de IR. Essa concentração indica um foco na otimização da tributação de altas rendas.

Abrangência da Isenção e Considerações Fiscais

A isenção abrange, além de salários, aluguéis e dividendos, lucros com a venda de bens, heranças, poupança, aposentadorias de doença grave e indenizações. Para residentes no exterior, uma tributação mínima de 10% sobre a remessa de dividendos será aplicada a qualquer valor.

Período de Aplicação da Nova Tributação

O projeto estabelece que lucros e dividendos referentes a resultados apurados até o fim de 2025 e cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro daquele ano não serão alcançados pela nova cobrança de 10% na fonte nem pela tributação mínima. Isso define um período específico para a aplicação das novas regras.

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Destinação das Arrecadações e Aprovação Final

A expectativa é de angariar R$ 34,12 bilhões com a tributação de altas rendas. No relatório do deputado Arthur Lira (PP-AL), é descrito que eventuais sobras de arrecadação seriam destinadas para compensar estados e municípios e, caso ainda haja excedente, reduzir a alíquota referência da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), novo tributo federal. A medida ainda precisa ser analisada e aprovada pelo Senado e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para entrar em vigor em 2026.