O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) divulgou trechos de seu relatório sobre a reforma administrativa nesta terça-feira (19). A proposta será formalmente submetida após a apresentação aos líderes partidários ainda nesta semana.
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A proposta do relator contempla 70 ações organizadas em quatro áreas: estratégia, governança e gestão; transformação digital; profissionalização do serviço público; e enfrentamento de excessos salariais e benefícios.
As ações serão distribuídas em uma Proposta de Emenda à Constituição, um Projeto de Lei Complementar e um Projeto de Lei Ordinária.
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Destacam-se a criação de uma tabela de remuneração exclusiva para servidores em todas as esferas.
O relatório também apresenta um planejamento estratégico com metas e indicadores para quatro anos, iniciados a partir do primeiro ano de gestão de cada gestor eleito. A proposta contempla ainda a concessão de bônus, como nos 14º e 15º salários, mediante o alcance de metas e a situação fiscal do ente federativo.
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Outra alteração é o encerramento das férias de 60 dias para servidores, com exceção de professores e profissionais de saúde expostos a riscos, que poderão manter períodos maiores.
Salários elevados e progressão profissional.
O relatório define limites para supersalários nos três poderes e estabelece regras para distinguir verbas indenizatórias das remuneratórias.
Ademais, torna obrigatório o uso do (Sidec) Sistema de Desenvolvimento na Carreira, elaborado pelo Ministério da Gestão e Inovação, para todos os poderes e esferas.
A medida estabelece um registro nacional de contratos temporários e define que as carreiras públicas possuam, no mínimo, 20 níveis de progressão, com remuneração inicial restrita a 50% do teto salarial.
Regras para municípios e estatais
Em municípios cuja receita própria seja inferior às transferências da União, haverá restrição no número de secretarias, seguindo o modelo da regra que estabelece o número de vereadores. Nesses locais, os salários de vereadores e secretários também terão limites proporcionais à remuneração de deputados estaduais e governadores.
Em empresas estatais não dependentes do Tesouro e que não estejam listadas em bolsa, os salários abaixo dos cargos de presidente e vice-presidentes devem observar o teto do funcionalismo.
Processamento
O projeto de lei da reforma administrativa deverá ser analisado em comissão especial da Câmara antes de prosseguir para votação em plenário.
Fonte por: CNN Brasil
