Relator da Proposta de Emenda Constitucional da Segurança remove atribuição exclusiva da União em matéria de segurança

O relator da PEC da Segurança na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), deputado Mendonça Filho (União-PE), removeu da proposta o artigo que estabelecia a competência exclusiva da União para legislar sobre segurança pública, defesa social e sistema penitenciário.

O parlamentar argumenta que o projeto do governo viola o pacto federativo ao restringir a autonomia de estados e municípios, além de outorgar poderes inconstitucionais à União. Atualmente, a responsabilidade de legislar sobre essas questões é compartilhada entre governos estaduais e municipais.

O deputado afirma que, apesar de suas ressalvas sobre o conteúdo da proposta, a CCJ examina unicamente a constitucionalidade e a admissibilidade do texto, e não sua relevância. Dessa forma, foi realizada a única alteração em relação ao texto original.

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A apresentação do parecer será feita nesta quarta-feira (9) com a comissão. Ainda há possibilidade de pedido de vista pelos deputados, o que pode atrasar a votação em pelo menos uma semana. Portanto, não há garantia de que o relatório será votado na quarta.

O relator declarou ter se reunido na terça-feira com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para analisar o texto.

Se aprovada na CCJ, a proposta prosseguirá para uma comissão especial e, em seguida, para o plenário da Câmara, podendo sofrer novas modificações.

Segundo o deputado, outro ponto delicado da Proposta de Emenda, que ainda poderá ser modificado até quarta-feira, refere-se às atribuições da PRF (Polícia Rodoviária Federal).

A medida impede que a PRF pratique funções típicas de polícias judiciárias, como a investigação de crimes, reservando essa responsabilidade exclusivamente para a PF e as polícias civis.

A proposta concede à Polícia Federal o poder de investigar violações da ordem política e social (incluindo crimes ambientais), bem como organizações criminosas e milícias que atuem em âmbito interestadual ou internacional.

De acordo com a CNN, deputados de centro e da oposição avaliam modificações na proposta para evitar a expansão de competências da Polícia Federal.

Alguns parlamentares defendem que a Polícia Federal não possui número adequado para realizar investigações em âmbito interestadual, o que poderia levar os agentes a “selecionarem” quais casos conduzir. Desta forma, a PF poderia “favorecer” ou “prejudicar” políticos ou empresários e se tornar uma “polícia política”.

Contudo, o governo argumenta que a proposta busca reduzir os trabalhos da Polícia Federal e proteger parlamentares de investigações. A Polícia Federal atua em casos de desvio de emendas parlamentares envolvendo políticos.

Fonte por: CNN Brasil