A Justiça Federal da 1ª Região negou pedidos da Refit para reverter a interdição da Refinaria de Manguinhos (RJ), decisão tomada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) durante ações de fiscalização. A decisão, proferida pelo juiz Renato Coelho Borelli, da 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, foi publicada na quarta-feira, 3 de dezembro de 2025.
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Refit Argumenta Sobre Interesses Pessoais da ANP
A Refit tentava, por meio de um pedido judicial, afastar os diretores da ANP, Pietro Mendes e Symone Araújo, de qualquer deliberação relacionada ao processo administrativo que levou à interdição da refinaria. A empresa alegava que os dois diretores tinham “interesse pessoal” no caso, devido à menção a eles em uma notícia-crime da Polícia Federal e em uma ação indenizatória movida pela própria refinaria.
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Justiça Rejeita Argumentos da Refit
O juiz Renato Coelho Borelli rejeitou os argumentos da Refit. Ele considerou que não havia provas de uma decisão final no incidente administrativo nem demonstração de risco iminente que justificasse uma intervenção urgente do Judiciário. Segundo o magistrado, a empresa apenas apresentou alegações abstratas de prejuízo.
Decisão Sobre a Torre Interditada
Em outro processo, também decidido por Borelli, a Refit buscava o desbloqueio da torre de destilação da refinaria, uma das 11 unidades interditadas pela ANP no final de setembro. A agência já havia liberado 10 delas após o cumprimento de condicionantes, mas manteve o bloqueio da torre, considerada essencial para o refino.
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A refinaria alegou riscos operacionais e impactos sobre sua recuperação judicial. No entanto, o juiz entendeu que não havia demonstração de risco concreto ou irreparável.
Sigilo Processual Removido
O juiz também determinou a retirada do sigilo processual, por não haver pedido da parte autora que justificasse a restrição. O caso seguirá com tramitação pública.
Conclusão
A decisão judicial reforça a posição da ANP na fiscalização do setor de petróleo e gás, destacando a importância do controle institucional em processos de natureza técnica e complexos. A Refit continuará respondendo às acusações relacionadas à importação de gasolina e outras irregularidades identificadas nas fiscalizações.
