Redução da Maioridade Penal: Debate Polêmico Retoma na Câmara em 2026

Debate Sobre Redução da Maioridade Penal Retoma na Câmara

A Câmara dos Deputados retomará nesta terça-feira (19) o debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, especificamente para crimes hediondos. A proposta, inicialmente apresentada em 2015 pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e relatada pelo Deputado Coronel Assis (PL-MT), ressurgiu após ser encaminhada para tramitação separada.

O tema tem gerado intensos debates no cenário nacional.

Preocupações com a Proteção à Infância e Adolescência

A coordenadora geral do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca) Ceará, Marina Araújo, expressou fortes preocupações sobre a constitucionalidade da proposta. Segundo ela, a medida representa um ataque aos princípios de proteção à criança e ao adolescente, alinhados com diretrizes internacionais.

A ONU e outros tratados estabelecem que a responsabilização juvenil deve ser distinta do regime prisional adulto, considerando a natureza de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, e não meros objetos de tutela.

Araújo ressaltou que o sistema socioeducativo, com foco na faixa etária de 12 a 21 anos, é o adequado para receber adolescentes em desacordo com a lei. A Constituição Federal define a idade para responsabilidade penal em 18 anos, um ponto crucial na discussão.

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A coordenadora do Cedeca argumenta que a proposta de redução é um “retrocesso” em relação à proteção integral, um pilar fundamental do sistema brasileiro.

Análise das Causas da Violência

Marina Araújo enfatiza que o debate sobre a redução da maioridade penal se baseia em uma ideia equivocada: que o endurecimento penal resolverá a violência. Ela destaca a importância de analisar as causas da violência no Brasil, incluindo o impacto na juventude, que é diretamente afetada por essa violência.

A coordenadora do Cedeca acredita que é fundamental aprofundar as causas da violência, em vez de buscar soluções simplistas.

Ela também destaca que o sistema prisional brasileiro, repleto de violações de direitos e com baixa taxa de ressocialização (23% de reincidência), não é a solução. Dados mostram que a taxa de reincidência no sistema socioeducativo é menor que a do sistema prisional adulto (42%), indicando que o sistema não consegue promover a ressocialização.

Dados e Realidades Sociais

Araújo aponta que a porcentagem de crimes hediondos em atos infracionais é baixa. Além disso, ressalta que a juventude negra e periférica é a mais afetada pela violência, representando 76% das vítimas de assassinatos. Ela critica a falta de políticas de proteção à criança e ao adolescente, argumentando que países que propuseram a redução da maioridade penal não conseguiram reduzir as taxas de violência.

A coordenadora do Cedeca enfatiza a necessidade de investimento em políticas que garantam os direitos das crianças e adolescentes, assegurando que essa juventude tenha acesso a oportunidades e não esteja presa ao sistema carcerário. A discussão sobre a redução da maioridade penal, portanto, envolve complexas questões sociais, econômicas e de direitos humanos.