A atuação do Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) resultou em uma liminar que impede que plataformas digitais aceitem conteúdos com a participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas sem autorização judicial. A determinação tem validade até o desfecho do processo.
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A juíza Juliana Petenate Salles ressaltou que expor menores na internet para fins lucrativos, sem a devida avaliação judicial, produz riscos graves e imediatos e pode causar danos irreversíveis.
A ação civil pública, movida pelo MPT na última segunda-feira (25), visa o Facebook e o Instagram.
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O órgão requer a condenação das empresas ao pagamento de R$ 50 milhões em danos morais coletivos e a adoção de medidas para coibir o trabalho infantil artístico irregular, como a criação de filtros que identifiquem conteúdos sem alvará e a inclusão de regras específicas em suas políticas de uso.
A iniciativa do MPT não visa impedir a participação de crianças em produções artísticas, mas assegurar que isso ocorra dentro dos limites legais. O órgão afirma que as plataformas lucram com a monetização de influenciadores mirins, porém não implementam medidas de prevenção adequadas.
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O descumprimento da decisão acarreta uma multa de R$ 50 mil por dia.
A CNN contatou a Meta e espera resposta em relação à decisão.
Fonte por: CNN Brasil
