A advogada criminalista e doutora em Direito Penal pela USP, Ilana Martins Luz, explicou, no CNN Prime Time, que os réus condenados pelo STF no plano de golpe de Estado iniciarão o cumprimento de suas penas após o trânsito em julgado das condenações.
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Conforme Martins Luz, ainda existe a possibilidade de recursos, tais como os embargos de declaração, que podem ser interpostos caso as defesas detectem contradições ou omissões no julgado. Os embargos infringentes, por outro lado, ficam inviáveis em razão de apenas um voto divergente a favor da absolvição.
A especialista mencionou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) poderia cumprir a pena em regime domiciliar, levando em conta sua idade e estado de saúde. A especialista citou o caso do ex-presidente Fernando Collor como um exemplo, onde houve autorização para cumprimento da pena em regime de prisão em ambiente doméstico devido a questões de saúde.
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Martins Luz afirmou que a progressão de regime exigirá o cumprimento de 25% da pena em regime fechado, o que corresponderia a cerca de sete anos, juntamente com outros critérios como conduta positiva.
A especialista estimou que a sentença definitiva poderá ser proferida no início de novembro, ressaltando que o andamento do processo tem sido mais rápido do que o comum no tribunal.
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Fonte por: CNN Brasil
