A oposição busca atrasar a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de Segurança na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, prevista para quarta-feira (9). A previsão é que seja protocolado um pedido de vista, o que adiaria a análise por pelo menos uma sessão.
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A deputada Caroline De Toni (PL-SC), membro da CCJ, declarou à CNN que também apresentará um voto individual solicitando a rejeição da proposta. “Entendo que é inconstitucional, pois viola a autonomia dos estados e dos governadores, o que é cláusula pétrea inclusive”, afirmou.
O relator da matéria, deputado Mendonça Filho (União-PE), ainda não protocolou seu parecer, mas já indicou a colegas que deve se posicionar pela constitucionalidade da maior parte do texto. Ele deve se reunir nesta terça-feira (8) com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para ajustar os detalhes finais do relatório.
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Hugo já declarou publicamente que “faria de tudo” para aprovar a proposta, e havia estabelecido um acordo para sua votação até o final de junho, o que não se concretizou.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 26/2023, conhecida como PEC da Segurança, propõe alterações na Constituição Federal, visando a estabelecer medidas para o fortalecimento da segurança
A proposta designa a União para a formulação da política nacional de segurança pública, a coordenação do sistema prisional e a elaboração de um plano nacional para a área. Governadores têm demonstrado preocupação com possível perda de autonomia, principalmente no comando das polícias.
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Em resposta às críticas, o governo incluiu no texto que a competência da União não exclui as competências comuns e concorrentes dos demais entes federativos e que a subordinação das polícias aos governadores está preservada.
Durante a tramitação na CCJ, Mendonça Filho conduziu audiências públicas com governadores da oposição, representantes municipais e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.
A Proposta de Emenda é vista como uma das principais estratégias do governo federal para responder às críticas na área da segurança, assunto que se destaca como um dos mais relevantes para a população brasileira.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou o documento ao Congresso em abril, em evento no Palácio do Planalto. Na ocasião, Lula considerou o ato como “histórico” e declarou que o governo pretende trabalhar com “inteligência, dinheiro, recursos e vontade política” para combater a violência no país.
Fonte por: CNN Brasil
