Propostas de proteção a parlamentares e extinção do foro privilegiado: análise das iniciativas no Congresso

A votação em plenário das PECs (Propostas de Emenda à Constituição) do fim do foro privilegiado e da blindagem de parlamentares não avançou na Câmara dos Deputados na quarta-feira (27) devido à falta de consenso dos líderes.

A Proposta de Emenda à Constituição, conhecida como “PEC da Blindagem”, expande a proteção a parlamentares na Câmara, ao definir novos critérios para a prisão de deputados. Já a PEC do Foro extingue o mecanismo que assegura foro privilegiado a deputados e senadores quando julgados por crimes praticados durante o exercício do mandato.

Proteção de parlamentares.

A proposta, também conhecida como PEC das Prerrogativas, altera o artigo da Constituição que trata da imunidade parlamentar.

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Propõe-se que seja exigida uma autorização do Legislativo para que deputados sejam investigados pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Parlamentares só poderiam ser presos em flagrante nos casos de crimes inafiançáveis, como racismo ou tráfico de drogas.

A proposta, em tramitação desde 2021, possui como relator o deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).

O fim do foro privilegiado

A Proposta de Emenda à Constituição, liderada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), tem como objetivo impedir que o STF julgue autoridades em casos envolvendo crimes comuns.

O senador defende que o STF não é o foro competente para que Bolsonaro responda às acusações que o incriminam.

A decisão extingue a competência privativa de foro para prefeitos, deputados e senadores, determinando que somente o Presidente da República, Vice e os Presidentes da Câmara, do Senado e do STF teriam jurisdição para conduzir processos no Supremo Tribunal Federal.

Os ministros do STF consideram o debate sobre o fim do foro privilegiado como evidência de que parlamentares sentem “medo” de investigações conduzidas pela Corte.

A iniciativa dos ministros que acompanham o caso visa proteger as investigações em curso no tribunal contra mais de 30 deputados e senadores, em grande parte da oposição.

Em 2018, a Câmara aprovou unânime uma alteração nas regras do foro privilegiado para deputados federais e senadores, determinando que eles teriam direito ao foro especial apenas quando julgados por crimes praticados durante o exercício do mandato. Posteriormente, mudanças no entendimento jurídico possibilitaram que Bolsonaro mantivesse seus processos no STF.

O foro privilegiado foi inicialmente criado para assegurar que autoridades públicas de alto escalão pudessem desempenhar suas atribuições com menor risco de assédio político, garantindo uma condução justa no âmbito da justiça, em razão das particularidades do sistema judiciário brasileiro.

Fonte por: CNN Brasil