Proposta na Câmara visa revogar decretos do governo que regulamentam o emprego de câmeras por policiais

Avançou na Câmara dos Deputados o projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende duas normas do Ministério da Justiça sobre o uso de câmeras corporais por policiais. A iniciativa liderada por Alberto Fraga (PL-DF) obteve, na semana passada, o parecer favorável dos integrantes da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O texto foi apresentado pelo deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ).

Os parlamentares consideram que o governo federal excedeu suas competências ao regulamentar a matéria. A conclusão é que as normas deveriam ser definidas por meio de lei específica e não no âmbito da criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUS), conforme ocorreu na prática.

As diretrizes em questão, nas portarias 572/24 e 648/24 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, incluem aspectos como os critérios mínimos de qualidade das câmeras nos uniformes, a forma de armazenamento das imagens captadas, a necessidade de treinamento das equipes e, sobretudo, as situações em que os aparelhos devem ser utilizados.

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O relator da proposta declarou não ser contrário ao uso dos equipamentos, mas afirmou que “os pilares do nosso Estado de Direito não podem ser usurpados em nome de um bem maior”.

Fonte por: Carta Capital