O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou na terça-feira (15.jul.2025) que ainda não leu a versão final da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 66 de 2023. Na prática, a medida adiota o pagamento de precatórios – dívidas do Executivo em que não cabe mais recurso – de Estados e municípios, além de retirar de forma gradual as despesas da meta fiscal do governo nos próximos anos.
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Haddad declarou em entrevistas com a imprensa que a PEC “é um patrocínio dos municípios” e mencionou a CNM (Confederação Nacional de Municípios) como responsável pela apresentação da proposta, aduzindo que “resolveram equacionar a questão dos precatórios federais também”.
O ministro também manifestou preocupação com a situação envolvendo os precatórios. Em dezembro de 2023, o STF (Supremo Tribunal Federal) permitiu que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) regularize o estoque de precatórios até 2026. A partir de 2027, expira a regra, que concede uma margem de flexibilidade para as contas da União.
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O relator da PEC da Câmara, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), incluiu nesta terça-feira (15.jul) um trecho que exclui os gastos com precatórios do objetivo fiscal de 2026. A partir de 2027, a União começará a incluir gradualmente, em pelo menos 10% ao ano, as despesas na meta de resultado primário estabelecida pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Estão buscando uma maneira para que o próximo governo não tenha que lidar com os problemas que o nosso governo enfrentou devido ao governo Bolsonaro.
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Em dezembro de 2021, o Congresso aprovou a chamada PEC dos Precatórios. Na prática, alterou a maneira de corrigir o teto de gastos e estabeleceu um limite anual para o pagamento de precatórios, permitindo uma flexibilização fiscal.
O ministro afirmou que o governo procurava uma solução para os gastos que seriam implementados a partir de 2027 na meta fiscal. “Não queríamos sair sem resolver essa questão neste ano, justamente para garantir tranquilidade ao país de que existe uma regra para os credores e uma regra fiscal clara sobre o tema”, declarou.
O ministro também afirmou não ter conhecimento de qualquer estimativa de espaço fiscal proveniente da PEC. “Não conheço o cálculo e não conheço o texto. Então, eu não vou me ater a uma hipótese”, declarou.
Aprovado
Na terça-feira (15.jul), a comissão especial que analisava a Proposta de Emenda à Lei nº 66/2023 aprovou a proposta. O texto foi encaminhado para votação no plenário da Câmara.
A proposta define um limite para o pagamento de precatórios – dívidas do Executivo contra as quais não se admite mais recurso.
O projeto estabelece um novo período para o parcelamento diferenciado de dívidas dos entes municipais com o RGPS (Regime Geral da Previdência Social) e seus regimes próprios de Previdência.
Fonte por: Poder 360
