Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece foro de privilegi para presidentes de partidos políticos foi apresentada
Câmara deve definir prazo de 90 dias para análise de pedidos de abertura de processos contra parlamentares; votação ocorreria em sigilo.
A proposta de emenda à Constituição que amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com atuação no Congresso Nacional está em discussão no plenário e poderá ser votada na terça-feira (16).
A proposta foi discutida nesta manhã em reunião de líderes partidários com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O novo relator indicado por Hugo, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), também esteve presente.
O documento, em tramitação, define um período de 90 dias para que o Legislativo avalie a autorização prévia para a detenção e o inquérito criminal envolvendo deputados e senadores. A decisão deve ser tomada em votação reservada e com quórum majoritário na Câmara do parlamentar em questão. O prazo iniciará após a comunicação do STF.
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Para expansão do alcance jurisdicional, o texto estabelece que o STF poderá processar e julgar presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso.
Atualmente, essa previsão se aplica, em caso de infrações penais comuns, ao presidente da República, ao vice-presidente, aos membros do Congresso, aos ministros e ao procurador-geral da República.
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A redação da Proposta de Emenda à Constituição mantém a restrição da prisão em flagrante de parlamentares a casos envolvendo crimes inafiançáveis. Caso haja prisão de um parlamentar por flagrante de crime inafiançável, a Câmara ou o Senado devem analisar o caso em até 24 horas.
Hugo Motta afirma que o texto “fortalece a atividade parlamentar” e é defendido pela maioria das bancadas. A articulação da proposta foi conduzida pela cúpula da Câmara e o texto possui amplo apoio entre integrantes do centrão.
Fonte por: CNN Brasil
Autor(a):
Bianca Lemos
Ambientalista desde sempre, Bianca Lemos se dedica a reportagens que inspiram mudanças e conscientizam sobre as questões ambientais. Com uma abordagem sensível e dados bem fundamentados, seus textos chamam a atenção para a urgência do cuidado com o planeta.
