Proposta de Emenda à Constituição sobre Segurança Pública segue adiante na Câmara com alterações no conteúdo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, com 43 votos favoráveis e 23 contrários. O texto, que visa unificar o sistema de segurança e aprimorar o combate ao crime organizado no Brasil, agora segue para análise em comissão especial. A PEC, apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), contou com intensos debates, notadamente sobre a prerrogativa de legislar sobre segurança pública. O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), propôs alterações substanciais no texto original para assegurar seu prosseguimento.

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A principal modificação proposta pelo relator foi a exclusão da atribuição exclusiva da União para legislar sobre segurança pública, assistência social e sistema penitenciário. Essa alteração responde às demandas dos governadores, que temiam a perda de autonomia em suas administrações estaduais. Mendonça Filho justificou a relevância de assegurar aos estados e municípios a habilidade de elaborar suas próprias normas sobre o assunto, considerando que a segurança pública impacta diretamente a vida da população.

Uma outra alteração importante foi a remoção do caráter exclusivo da Polícia Federal e das polícias civis na apuração de infrações penais. A preocupação do relator era evitar que essa previsão pudesse impactar o trabalho do Ministério Público. Apesar das mudanças, a PEC mantém seu objetivo de integrar as ações de segurança entre União, estados e municípios.

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A aprovação na CCJ, que examina a constitucionalidade e a legalidade da proposta, constitui um avanço significativo. Contudo, o assunto ainda suscita debates. Apesar do Ministério da Justiça considerar as alterações como “o acordo possível” para o andamento da PEC, assegurando que a União não “quer usurpar” a competência dos estados, alguns consideram as mudanças um enfraquecimento da centralização da União em segurança pública. Após o recesso parlamentar, que iniciará na sexta-feira (18), uma comissão especial será formada para discutir a proposta a partir de agosto. Apenas após passar por essa comissão o texto será votado no plenário da Câmara.

Publicado por Felipe Dantas

Ana Carolina Braga

Ana Carolina é engenheira de software e jornalista especializada em tecnologia. Ela traduz conceitos complexos em conteúdos acessíveis e instigantes. Ana também cobre tendências em startups, inteligência artificial e segurança cibernética, unindo seu amor pela escrita e pelo mundo digital.