Proposta de Emenda à Constituição sobre Segurança Pública avança na Câmara com alterações que visam assegurar a autonomia dos estados
Aprovado na CCJ, mantém a integração nacional, porém elimina a exclusividade do governo para legislar sobre segurança pública.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira 15 a PEC da Segurança Pública, com alterações no texto original apresentado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A proposta segue agora para análise em comissão especial antes de ser levada ao plenário.
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O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), incorporou duas alterações importantes após pressões de governadores. A principal delas foi a exclusão do trecho que atribuía ao governo competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e o sistema penitenciário. Com a remoção, permanece a possibilidade de estados e municípios manterem a gestão na área.
Uma outra alteração relevante foi a flexibilização do dispositivo que limitava o exercício de funções judiciais à Polícia Federal e às polícias civis. Com a mudança, outras corporações também podem atuar em investigações criminais, contanto que sejam observadas as legislações estaduais.
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As alterações foram bem recebidas pelo governo federal, que buscou construir um consenso para assegurar o avanço da proposta. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, ressaltou que os ajustes não comprometeram o objetivo principal da PEC.
O ministro agradeceu à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pelo espírito público demonstrado na aprovação da PEC com pequenos ajustes, que não modificaram a essência da proposta do governo, cujo objetivo é integrar a atuação das polícias brasileiras no combate à criminalidade.
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Com a aprovação, o texto é encaminhado a uma comissão especial que será criada exclusivamente para debater a PEC.
Fonte por: Carta Capital
Autor(a):
Lara Campos
Com formação em Jornalismo e especialização em Saúde Pública, Lara Campos é a voz por trás de matérias que descomplicam temas médicos e promovem o bem-estar. Ela colabora com especialistas para garantir informações confiáveis e práticas para os leitores.
