A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado analisa na quarta-feira (20) a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que institui a autonomia financeira ao Banco Central. O texto, que permanecia parado desde 2023, também contempla a constitucionalização do Pix como sistema de pagamentos gratuito.
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A proposta de emenda estabelece que o Banco Central possa produzir e gerir sua própria receita financeira, sem depender exclusivamente do orçamento da União. O Comitê Monetário Nacional, composto por membros da Secretaria Especial de Fazenda, do Planejamento e Orçamento e do próprio BC, seria o responsável por determinar o orçamento anual da instituição.
Proteção ao sistema de pagamentos
Após debates sobre possíveis taxas e alterações regulatórias no Pix, o texto incluiu o sistema de pagamentos instantâneos na Constituição. A medida visa garantir que o serviço permaneça gratuito e sob administração exclusiva do Banco Central, especialmente após críticas recentes dos Estados Unidos ao sistema brasileiro de pagamentos.
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A proposta enfrenta oposição do sindicato dos servidores do Banco Central, que sustenta que a autonomia financeira poderia expor a instituição a interesses do setor bancário privado. Contudo, defensores da medida, como Gabriel Galípolo, argumentam que a alteração fortaleceria a autonomia na condução de decisões de política monetária e evitaria a interrupção de programas regulatórios decorrentes de cortes orçamentários.
Nos últimos anos, o Banco Central enfrentou cortes em seu orçamento e no número de servidores, situação que poderia ser atenuada com a aprovação da PEC. A proposta também contempla a revisão de regras eleitorais e partidárias, embora estas não estejam diretamente ligadas à questão da autonomia financeira da instituição.
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Fonte por: CNN Brasil
