A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, na quarta-feira 13, um projeto que permite a exploração mineral em terras indígenas. O texto, apresentado após os trabalhos da CPI das ONGs em dezembro de 2023, obteve voto contrário do senador Rogério Carvalho (PT-SE).
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O projeto regulamenta a exploração econômica em terras indígenas, incluindo a mineração, a extração de minerais, o garimpo, a exploração de petróleo e gás natural. Além disso, disciplina o uso de recursos hídricos para geração de energia e as atividades relacionadas ao ecoturismo e etnoturismo nesses territórios.
Conforme o relatório do senador Márcio Bittar (União-AC), o tema não estabelece uma exploração econômica no modelo não-indígena, mas propõe que as comunidades indígenas decidam como utilizar seus recursos naturais para o seu desenvolvimento econômico.
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De acordo com o parecer, será imprescindível a consulta prévia aos povos locais e o licenciamento ambiental para que a exploração se realize. O texto ainda estabelece o pagamento aos indígenas pela participação nos resultados, indenização e medidas de compensação pelos impactos ambientais decorrentes.
A aprovação na CDH revoga a proibição de garimpo em terras indígenas estabelecida na Lei 7.805, de 1989, que instituiu o regime de permissão de lavra garimpeira e reservou a exploração das riquezas dessas terras aos povos indígenas. Isso possibilita que esses povos estabeleçam parcerias com entidades públicas ou privadas, ou com cooperativas de garimpeiros.
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A sessão de quarta-feira teve a aprovação do colegiado, liderado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), de um requerimento de urgência para encaminhar a proposta ao plenário, embora esse rito dependa da avaliação da Mesa Diretora da Casa. A matéria seguirá o trâmite normal, passando pela análise das Comissões de Serviços de Infraestrutura, Meio Ambiente e Constituição e Justiça.
Fonte por: Carta Capital
