Proposta altera regras para investigação de crimes cometidos por autoridades

A Proposta de Emenda Constitucional 333/2017 é um dos textos mais radicais já elaborados contra o foro privilegiado no Brasil. Aprovada pelo Senado em 2017, prevê que praticamente todas as autoridades percam o direito de serem julgadas em tribunais superiores por crimes comuns, transferindo esses casos para a primeira instância. Apenas cinco cargos manteriam a prerrogativa no Supremo Tribunal Federal.

O texto é direto: insere n remover processos envolvendo Bolsonaro das mãos do ministro Alexandre de Moraes, no STF.

Desde o início do ano, o ex-presidente é investigado por tentativa de golpe de Estado. A interpretação atual do Supremo mantém o foro privilegiado mesmo após o fim do mandato, se o crime foi cometido durante o exercício da função. Isso mantém o caso sob relatoria de Moraes. A mudança proposta pela PEC 333/2017 romperia essa ligação: o processo poderia ser remetido à primeira instância, iniciando um percurso judicial mais lento e sujeito a múltiplos recursos, o que poderia adiar por anos uma condenação definitiva.

A motivação, contudo, transcende Bolsonaro. Estima-se que aproximadamente 80 deputados e senadores de diversos partidos estejam sob investigação no STF, muitos por suspeitas de desvio de recursos de emendas parlamentares. Ao extinguir o foro privilegiado, essas ações também permitiriam a transferência para instâncias inferiores, prolongando o tempo até o fim dos mandatos e, em alguns casos, até a prescrição.

Este ponto explica o motivo do apoio à bandeira bolsonarista no Centrão e até entre setores da base governista. No entanto, há uma diferença importante entre o líderes políticos discutem inserir salvaguardas que limitariam o alcance das investigações, como a exigência de autorização do Congresso para que inquéritos contra congressistas avancem.

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A Proposta de Emenda à Constituição, que em 2017 significava um corte quase total no foro privilegiado, pode ser alterada para se tornar um instrumento de autoproteção coletiva. Em vez de um avanço para aproximar autoridades da Justiça comum, a versão de 2025 poderá funcionar como escudo contra processos, preservando interesses imediatos de Bolsonaro e blindando diversos congressistas.

Fonte por: Carta Capital