Projeto Rearp e Mudanças no FGTS: Governo Busca R$ 20 Bilhões Extras

Revisão Orçamentária e Mudanças no Projeto de Lei

O deputado federal (União Brasil-MA) incorporou elementos de um pacote de cortes de gastos proposto pelo Ministério da Fazenda em um projeto de lei. O objetivo é compensar a rejeição de uma Medida Provisória (MP) que alteraria o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

O projeto, denominado Rearp (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial), já havia sido aprovado no Senado em abril de 2021.

A análise do projeto na Câmara está em tramitação no plenário, e as alterações propostas exigirão uma nova rodada de discussões no Senado. O governo estima que as mudanças em relação à revisão de despesas e cadastros sociais representam 60% do esforço necessário para finalizar o Orçamento de 2026.

Itens Inclusos no Projeto

Dentro das alterações, foram incluídos itens específicos, conhecidos como “jabutis”, que não estão diretamente relacionados ao tema central do projeto. Dentre eles, destaca-se o programa de apoio aos estudantes do ensino médio público, com gastos que agora entram no piso constitucional da educação.

Outra mudança significativa é a limitação da perícia médica para concessão de benefícios por incapacidade temporária, restringindo o prazo de análise documental (Atestmed) a 30 dias, em vez dos atuais 180 dias.

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Além disso, o pagamento a pescadores artesanais será limitado à dotação orçamentária inicial, e a compensação previdenciária será restrita à lei orçamentária anual.

Dedução de Perdas em Operações de Hedge

O projeto também recupera a possibilidade de dedução de perdas em operações de hedge com empresas do exterior, utilizando-se do imposto. Isso se aplica aos casos em que o crédito tributário não estiver diretamente ligado à atividade da empresa.

Alterações no Saque-Aniversário do FGTS

O projeto permite a antecipação do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), revertendo uma restrição imposta pelo Conselho Curador. A partir de novembro, as operações serão limitadas a uma vez por ano, e cada saque antecipado poderá ser de no máximo R$ 500.

O governo estimava uma receita extra de R$ 10 bilhões em 2025 e o mesmo valor em 2026 com essas mudanças.