A Comissão de Segurança Pública aprovou na terça-feira (10.jun.2025) um projeto de lei que proíbe visitas íntimas a adolescentes privados de liberdade. O PL 1.669 de 2023, do senador Magno Malta (PL-ES), segue agora para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

A proposta inicial estabelecia que, apesar do direito a visitas semanais, o adolescente internado não poderia ter intimidade corporal. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora, modificou o texto para que os menores de 18 anos possam receber visitas, pelo menos semanalmente, mas a visita íntima permanece proibida.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Maus-Tratos investiga denúncias de violência e negligência contra pacientes no Hospital das Clínicas de São Paulo.

A proposta, que modifica o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), surgiu da CPI dos Maus-Tratos, atuante no Senado de 2017 a 2019 sob a presidência de Magno Malta. Na justificativa, o senador declarou que “foi possível constatar o fato inaceitável de adolescentes em regime de detenção receberem, em certas instituições, visitas que envolviam intimidade física”.

Damares Alves justificou a proibição, ressaltando que existe uma norma do sistema prisional, a resolução 23 de 2021, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que impede visitas íntimas realizadas por menores de 18 anos.

As experiências acumuladas e estabelecidas ao longo dos trabalhos da CPI não se mostraram um fator determinante para a reabilitação dos adolescentes na realização de visitas íntimas, declarou Damares.

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Solicitação

Foi aprovado requerimento do senador Eduardo Girã£o (Novo-CE) para realização de audiência pública que discuta a acusação de que assessores do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino acessaram o sistema da PGE-MA (Procuradoria Geral do Estado do Maranhão) para fundamentar processo movido pelo partido Solidariedade.

O senador também propõe que sejam consideradas as condições de segurança, controle e integridade dos sistemas de informação da administração pública.

De acordo com o noticiado, os acessos ocorreram mais de uma centena de vezes, sem justificativa formal, e podem estar relacionados à obtenção indevida de dados constantes em investigações ou processos judiciais, fato que, se confirmado, pode configurar violação grave às garantias institucionais e aos preceitos do Estado de Direito. Ainda, segundo os relatos da imprensa, os acessos teriam sido realizados por servidores ligados diretamente ao ministro, o que confere ainda maior relevância ao caso.

Com informações da Agência Senado.

Fonte por: Poder 360