Projeto de Lei Antifacção é Enviado ao Congresso Nacional para Combater Crime Organizado no Brasil

Projeto de Lei Antifacção é Enviado ao Congresso Nacional

O projeto de lei Antifacção, assinado e enviado ao Congresso Nacional nesta sexta-feira (31), visa intensificar o combate ao crime organizado no Brasil. A proposta prevê o aumento das penas para membros de facções criminosas. A expectativa é que o texto comece a tramitar na Câmara dos Deputados na próxima semana, após a decisão do presidente da Casa sobre o caminho de análise, em conjunto com lideranças partidárias e do governo.

Além da tramitação nos colegiados permanentes da Câmara, a proposta pode ser levada diretamente ao plenário ou analisada em uma comissão especial. O projeto, conforme mencionado por Lula, complementa a PEC da Segurança Pública enviada à Câmara em abril deste ano.

Ao anunciar o envio do texto, Lula solicitou empenho dos parlamentares para a rápida tramitação e aprovação das propostas.

Principais Mudanças Propostas

O texto propõe diversas alterações na legislação penal e processual, incluindo a criação da modalidade de organização criminosa qualificada. Essa nova tipificação pode abranger situações de domínio territorial em comunidades ou controle de atividades econômicas.

Com as alterações, a pena para integrantes de facções que cometerem crimes hediondos por ordem ou em benefício do grupo pode chegar a 30 anos de prisão.

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A proposta também aumenta as penas para condenados por organização criminosa simples, que passam de 3 a 8 anos para 5 a 10 anos de reclusão. Além disso, estabelece circunstâncias em que a pena pode ser aumentada em dois terços ou até o dobro, como em casos que envolvam crianças, adolescentes ou funcionários públicos nas ações.

Situações como envio de recursos ao exterior, conexão com outras facções e infiltração no setor público também são consideradas para o aumento das penas.

O agravante se aplica ainda quando houver uso de armas de fogo de uso restrito, explosivos ou artefatos semelhantes, além de crimes que resultem em morte ou lesão de agentes de segurança pública. O presidente assinou a medida na tarde desta sexta-feira (31), após uma reunião com os ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública), José Múcio (Defesa), Jorge Messias (Advocacia-Geral da União) e Sidônio Palmeira (Secretaria de Comunicação Social).