Um novo relatório sobre o projeto de lei contra facções propõe a exclusão do auxílio-reclusão para familiares de presos ligados a organizações criminosas. A iniciativa, apresentada em formato PDF (325 kB), surge com o objetivo de impedir que grupos como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) recebam recursos.
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O secretário licenciado da Segurança Pública do governo paulista, Tarcísio de Freitas (Republicanos), justificou a medida, argumentando que o combate ao crime organizado exige “legislação de guerra em tempos de paz”. O objetivo é “asfixiar financeiramente” as facções, silenciar seus líderes e desestimular o ingresso de novos membros, além de restabelecer o controle estatal.
Condições e a Nova Tipificação
A legislação já estabelece, desde 1991, um auxílio aos dependentes de presos de baixa renda, com um valor máximo de R$ 1.518 (um salário mínimo na época). Essa benefício é concedido apenas se o detento contribuiu por pelo menos 24 meses para o INSS e não recebe outro tipo de auxílio ou pensão.
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O relatório de Derrite introduz uma nova tipificação, o “domínio social estruturado”, para enquadrar integrantes de facções, com penas que variam de 20 a 40 anos de prisão. Essa nova definição abrange condutas como: utilização de violência para impor controle sobre áreas geográficas, emprego de armas perigosas, restrição de circulação, obstrução policial, controle econômico, ataques a instituições financeiras e prisionais, ataques a transportes e aviação, sabotagem de serviços públicos essenciais e ataques a sistemas governamentais.
Impacto para as Famílias
A família do criminoso perderá o benefício se o indivíduo estiver preso cautelarmente ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto. Essa medida visa fortalecer o combate às facções, dificultando o financiamento e o apoio a membros envolvidos em atividades criminosas.
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