Urgência no Projeto de Lei das Bagagens é Pautada por Hugo Motta
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quinta-feira (16) que irá colocar em pauta a urgência do Projeto de Lei das Bagagens (PL 5041/2025). Este projeto visa limitar as tarifas sobre bagagens de mão.
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De autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), a proposta busca garantir que os passageiros aéreos possam levar uma bagagem de mão e um item pessoal em voos, tanto domésticos quanto internacionais, sem custos adicionais. O objetivo é coibir a prática de cobrança pela mala de mão, recentemente anunciada por algumas companhias aéreas.
Direitos dos Passageiros e Regulamentação
A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) já possui uma resolução que assegura aos passageiros o direito de transportar gratuitamente uma bagagem de mão de até 10 quilos, respeitando os limites de dimensão e segurança operacional.
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O projeto garante aos passageiros de voos, quando parte da viagem ocorrer em território brasileiro, o direito de levar bagagem de mão sem cobrança extra. O consumidor poderá transportar uma bagagem de mão e um item pessoal, como bolsa ou mochila, seguindo os limites estabelecidos pela Anac.
As companhias aéreas não poderão oferecer tarifas que excluam ou restrinjam esse direito. A cobrança será permitida apenas se a mala exceder os limites de peso ou dimensão pré-definidos.
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Fiscalização e Justificativas das Companhias
A Anac será responsável por divulgar e fiscalizar as regras, assegurando que sejam cumpridas por empresas nacionais e estrangeiras. O descumprimento resultará em penalidades legais e reparação ao consumidor.
O presidente da Anac, Tiago Faierstein, informou que o órgão já contatou as companhias aéreas para investigar as novas tarifas. Até agora, apenas a Latam começou a cobrar em rotas internacionais, enquanto a Gol também deve implementar essa medida. A Azul, por outro lado, declarou que não cobrará pela bagagem de mão.
As empresas justificam a cobrança afirmando que outras companhias internacionais de baixo custo que atuam no Brasil já adotam essa prática.
