Procon questiona alterações contratuais da Nintendo no Brasil

O Procon-SP notificou a Nintendo, solicitando alterações em cláusulas contratuais consideradas abusivas, destacando um problema relevante: a ausência de representação formal da Nintendo no Brasil. O ocorrido suscita preocupações sobre os riscos que consumidores enfrentam ao interagir com empresas estrangeiras sem presença jurídica no país.

A principal reclamação do Procon-SP diz respeito ao cancelamento individual e sem justificativa de contratos de serviços digitais da Nintendo. Dada a ausência de uma sede formal no Brasil, a empresa japonesa tornou o processo de resolução de disputas e o exercício dos direitos do consumidor mais complexo.

O Procon-SP teve que entrar em contato diretamente com a sede da Nintendo nos Estados Unidos. A empresa, por sua vez, respondeu designando um escritório de advocacia brasileiro — mas somente para lidar com a cláusula específica em questão.

A falta de uma base jurídica nacional restringe a atuação dos órgãos de defesa do consumidor e compromete a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Empresas como a Nintendo, sem CNPJ ou sede no país, evitam sanções que seriam aplicáveis a negócios estabelecidos no Brasil.

Álvaro Camilo, diretor de Atendimento e Orientação do Procon-SP, ressalta a relevância desse ponto: “A existência de uma representação no Brasil deve ser um dos critérios de decisão de compra, principalmente em serviços digitais ou plataformas internacionais”.

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Sem essa fundamentação, os Procons não operam de forma eficaz, visto que as legislações divergem entre os países, complementa.

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A ausência de uma estrutura legal no Brasil impede que o consumidor obtenha acesso a garantias básicas em situações como atrasos de entrega, cobranças indevidas ou falhas no serviço.

O risco de não receber o produto, não obter resposta e não ter suporte jurídico é considerável, mesmo em compras de pequeno valor, em um cenário de compras em plataformas internacionais cada vez mais frequente.

Adicionalmente, elementos como o incremento da taxa IOF também elevam os custos dessas aquisições, sem a devida proteção jurídica.

Os consumidores devem confirmar a existência de CNPJ, endereço físico e canais de atendimento no Brasil antes de efetuar compras em sites internacionais, sobretudo nas categorias de moda, eletrônicos e acessórios.

Após a notificação, a Nintendo informará que analisará o pedido do Procon-SP e deverá apresentar uma resposta oficial em até 20 dias. Paralelamente, o órgão paulista recomenda que os consumidores relatem irregularidades por meio do site oficial www.procon.sp.gov.br.

A notificação da Nintendo ilustra um fenômeno em ascensão no Brasil: a popularização de compras internacionais sem garantias legais locais. O alerta também se aplica a serviços e plataformas estrangeiras que atuam sem representação no país — algo que já motivou propostas mais rígidas no Congresso, como o projeto de lei que visa regulamentar as compras online internacionais.

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O Procon-SP atua na defesa do consumidor, promovendo a concorrência justa e fiscalizando o cumprimento da legislação consumerista.

Fonte por: Adrenaline