Presidência de Portugal Promulga Alteração na Lei dos Estrangeiros

O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa (independente), promulgou na quinta-feira (16.out.2025) a modificação na Lei dos Estrangeiros, que regula a entrada, saída e permanência de estrangeiros no país. O texto foi aprovado pela Assembleia da República em 30 de setembro e representa uma segunda versão, já que a primeira foi rejeitada em agosto pelo Tribunal Constitucional, após ser acionada pelo presidente.

Em comunicado, a Presidência de Portugal destacou que a nova legislação de imigração, revisada e aprovada por 70% dos deputados, “corresponde minimamente ao essencial das dúvidas levantadas pelo presidente e confirmadas pelo Tribunal Constitucional”. Assim, foi promulgada a alteração da Lei nº 23, de 2007.

Expectativa em Torno da Decisão do Presidente

Na terça-feira (14.out), Marcelo Rebelo de Sousa havia declarado que anunciaria sua decisão na quinta-feira (16.out). Essa declaração gerou expectativa de que o texto poderia ser novamente enviado ao Tribunal Constitucional, uma vez que o dia 16 de outubro era o prazo final para o presidente remeter o documento para fiscalização preventiva.

“Garanto que não passarei do dia 16, vou cumprir esse prazo, o que também já permite compreender qual é a minha inclinação”, afirmou o presidente na terça-feira. O documento estava disponível para sanção presidencial desde o dia 8 de outubro.

Principais Mudanças na Nova Lei de Imigração

O texto, elaborado pela coalizão de centro-direita que governa o país, a AD (Aliança Democrática, PSD e CDS-PP), foi aprovado em 30 de setembro, com o apoio do partido anti-imigração Chega e da IL (Iniciativa Liberal). Os partidos de esquerda e centro-esquerda, como PS (Partido Socialista), Livre, PCP (Partido Comunista Português), BE (Bloco de Esquerda) e PAN (Pessoas-Animais-Natureza), votaram contra a proposta.

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A nova norma dificulta a entrada e permanência de estrangeiros em Portugal, o que pode impactar brasileiros residentes no país. Entre as principais mudanças estão:

• Reagrupamento familiar: Agora, esse direito só se aplica a residentes legais há mais de 2 anos em Portugal, com exceções para pais de filhos menores ou incapazes e cônjuges.
• Membros da CPLP: Brasileiros não poderão mais entrar como turistas para solicitar residência; devem ingressar com o visto adequado.
• Visto de procura de emprego: Concedido apenas a pessoas altamente qualificadas.
• Acordos bilaterais: O governo poderá firmar acordos para conceder vistos de trabalho em setores essenciais, como agricultura e construção.

Dados sobre Brasileiros em Portugal

De acordo com o último relatório da Aima (Agência para a Integração, Migrações e Asilo), de 2023, havia 368.449 brasileiros em Portugal, representando 35,3% do total de estrangeiros naquele ano. Esse número não inclui brasileiros com cidadania de países da UE (União Europeia). Em março deste ano, o primeiro-ministro de Portugal, Luís Montenegro (PSD, centro-direita), mencionou cerca de 550 mil brasileiros residindo no país.