Presidente de Portugal Promulga Nova Lei dos Estrangeiros

O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou na quinta-feira (16) a nova Lei dos Estrangeiros, que apresenta medidas restritivas em relação à imigração. Entre as principais mudanças, estão limitações no reagrupamento familiar e na concessão de vistos para busca de emprego.

O projeto foi aprovado pelo Parlamento português em 30 de setembro, após ter sido inicialmente barrado pelo Tribunal Constitucional. Na nota divulgada pela Presidência, Sousa ressaltou que a versão revisada da lei atende, ao menos em parte, às preocupações de inconstitucionalidade que haviam sido levantadas.

Decisões do Tribunal Constitucional

O Tribunal Constitucional havia declarado inconstitucionais cinco normas relacionadas ao reagrupamento familiar e às condições para seu exercício, além do direito de recurso. Com a nova legislação, os vistos para busca de trabalho serão limitados a profissionais qualificados.

Adicionalmente, a lei restringe o reagrupamento familiar para imigrantes que possuem autorização de residência em Portugal, excluindo os refugiados. Também foram alteradas as condições para a concessão de autorização de residência a cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

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