Prefeito Damião veta multa por porte ilícito em BH
O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), vetou integralmente um projeto que visava criar multa por porte ou uso de entorpecentes em espaços públicos do município.
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Inicialmente proposto pelo Legislativo local e autoralidade atribuída ao vereador Sargento Jalyson (PL), o texto previa uma sanção administrativa no valor de R 1,5 mil para quem fosse flagrado com posse desses materiais na área urbana da capital mineira.
A decisão foi publicada oficialmente no Diário Oficial da União (DOU) neste sábado, dia 27 de junho de 2026.
Argumentos constitucionais contra a lei municipal
Na justificativa formal sobre seu veto, Álvaro Damião argumentou que tal medida é inconstitucional por tratar diretamente de matéria penal; portanto, sua competência legislativa seria privativa e exclusiva da esfera federal — ou seja, da União.
Essa visão encontra respaldo em pareceres técnicos: o próprio artigo constitucional citado pelo Executivo estabelece limites claros para as ações municipais. Segundo avaliação feita pela Procuradoria – Geral do Município (PGM), criar uma punição administrativa dessa natureza configuraria algo como “sanção penal paralela”.
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A PGM alertou ainda no documento oficial que essa prática violaria especificamente o Artigo 22 da Constituição Federal ao aplicar sanções administrativas a condutas já reguladas por lei de âmbito nacional.
Críticas técnicas e preocupações com direitos humanos
O projeto, além das questões constitucionais levantadas na esfera executiva, recebeu críticas severas durante sua tramitação em diversas instituições. A Defensoria Pública Estadual de Minas Gerais manifestou – se contra o texto porque ele ultrapassava os limites municipais para legislar sobre comportamentos tipificados como crime.
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Além disso, houve apontamento pelo órgão que tal iniciativa poderia gerar um tratamento desigual no relacionamento entre cidadãos e as autoridades locais; foi também criticada a possibilidade do PL prever suspensão da multa caso houvesse submissão voluntária ao tratamento químico dependência — uma previsão considerada por alguns especialistas insuficiente ou problemática sem mais detalhes legais.
Abordagem punitiva versus prevenção
A preocupação com direitos humanos ecoa em outras secretarias. A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) alertou publicamente na época que o projeto adota abordagem “predominantemente punitiva”. Segundo esta visão técnica, isso contrariaria diretrizes importantes para os usuários químicos além de aumentar significativamente a estigmatização social desses indivíduos no município.
Não menos crítica foi a retórica da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos; ela apontou um risco concreto de seletividade tanto nas abordagens quanto nos aspectos sociais ou raciais aplicados pela lei municipal proposta. Com este veto do prefeito Damião, o texto retorna à Câmara Municipal
A Casa Legislativa terá agora o poder de decidir sobre as críticas levantadas, podendo optar por manter integralmente o projeto em votação final ou derrubá – lo completamente para que não entre em vigor.
Autor(a):
Ana Carolina Braga
Ana Carolina é engenheira de software e jornalista especializada em tecnologia. Ela traduz conceitos complexos em conteúdos acessíveis e instigantes. Ana também cobre tendências em startups, inteligência artificial e segurança cibernética, unindo seu amor pela escrita e pelo mundo digital.
