Prazo se esgota para Planalto e Congresso se manifestarem sobre Lei da Dosimetria

Prazo para Manifestação sobre a Lei da Dosimetria

O Palácio do Planalto e o Congresso Nacional têm até o final desta semana para enviar informações e se manifestar ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), a respeito das ações que contestam a chamada Lei da Dosimetria.

O prazo foi estabelecido pelo próprio ministro, que foi designado relator de quatro ações apresentadas na Corte contra essa norma.

A lei, promulgada pelo Congresso na semana passada, tem como objetivo reduzir as penas aplicadas aos condenados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023. O texto foi elaborado com a intenção de beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado.

Alterações na Legislação

A nova legislação modifica dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal, estabelecendo novos critérios para a progressão de regime e a remição de pena em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Embora a norma tenha sido vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o veto foi posteriormente derrubado pelo Congresso.

A expectativa é que o Planalto argumente ao Supremo a inconstitucionalidade da medida e defenda a revogação da lei. Por sua vez, o Congresso deve sustentar que atuou dentro de suas prerrogativas legislativas, incluindo a definição de critérios de dosimetria e execução das penas.

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Próximos Passos no Processo

Após as manifestações do Executivo e do Legislativo, o processo será encaminhado à AGU (Advocacia-Geral da União) e à PGR (Procuradoria-Geral da República), que terão um prazo de três dias para se pronunciar. As ações foram apresentadas pelo PDT, pela federação formada por PT, PCdoB e PV, pela federação composta por PSol e Rede Sustentabilidade, e pela Associação Brasileira de Imprensa.

Os autores das ações argumentam que a lei substitui a avaliação individual realizada pelo Judiciário por critérios fixados em lei, o que, segundo eles, violaria os princípios da separação dos Poderes e da individualização da pena. Além disso, afirmam que a norma estabelece um regime mais brando para crimes contra o Estado Democrático de Direito, desconsiderando o tratamento rigoroso previsto na Constituição para tais condutas.

Decisão do Ministro Alexandre de Moraes

O ministro Alexandre de Moraes suspendeu, no último sábado (9), os primeiros pedidos de aplicação da Lei da Dosimetria. Ele argumenta que é necessário aguardar a decisão do plenário da corte sobre as ações que questionam a aplicação da lei.

O ministro acredita que isso poderá influenciar o julgamento dos pedidos feitos pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da norma até que a controvérsia seja definida pelo STF, permitindo o prosseguimento regular da execução penal conforme os termos já estabelecidos.