Prazo final para entrega da DASN-SIMEI se aproxima: evite multas e complicações!
Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até domingo, 31, para entregar a DASN-SIMEI. Não perca o prazo e evite multas! Confira como fazer a declaração.
Prazo para Entrega da DASN-SIMEI se Encerrando
O prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEIs) entreguem a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) termina neste domingo, dia 31. Essa declaração tem como base o ano de 2025 e deve ser apresentada por todas as empresas, independentemente do faturamento obtido durante o ano.
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O não cumprimento do prazo para a entrega da declaração acarretará em uma Multa por Atraso na Entrega da Declaração (Maed), com valores a partir de R$ 50, além de 2% por mês de atraso, com um limite de 20% sobre os tributos declarados. Se o pagamento da multa for realizado em até 30 dias, haverá uma redução de 50%, resultando em um total de R$ 25.
Ademais, a falta de entrega pode levar à inaptidão do CNPJ.
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Orientações para a Entrega da Declaração
A Receita Federal destaca que, caso o faturamento do MEI ultrapasse o limite permitido, é necessário consultar um profissional de contabilidade para realizar o desenquadramento do regime. A declaração pode ser feita através do App MEI ou pelo Portal do Empreendedor.
Para facilitar o processo, veja o passo a passo para a Declaração do MEI:
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- Acesse o Portal do Empreendedor, que faz parte da plataforma Gov.br;
- Clique na opção “Já sou MEI” e, em seguida, selecione “Declaração Anual de Faturamento”;
- No menu à direita, clique em “Entregar Declaração Anual de Faturamento”;
- Informe o CNPJ e clique em “continuar”;
- Selecione o ano referente à declaração como 2024;
- Informe o valor da receita bruta total do empreendimento, incluindo os valores de prestação de serviços e comércio e indústria. Como o MEI se enquadra em apenas uma das categorias, o valor da outra será R$ 0,00;
- O MEI também deve informar se houve contratação de empregado durante o período;
- Após preencher as informações, revise cuidadosamente os tributos pagos e confirme a declaração clicando em “Transmitir”;
- Clique em “Recibo de Entrega” para salvar o comprovante de envio.
Assim como na declaração convencional, a DASN-SIMEI também pode ser retificada em caso de erros nas informações.