Novas Regras de Imigração em Portugal

As novas normas de imigração em Portugal começam a valer nesta quinta-feira (23.out.2025). A legislação foi publicada na quarta-feira (22.out) no Diário da República e impacta, principalmente, os regimes de vistos, autorizações de residência e reagrupamento familiar.

A nova lei, sancionada pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa (independente), torna mais rigorosa a entrada e a permanência de estrangeiros no país europeu, afetando especialmente os brasileiros que residem em Portugal.

Principais Mudanças nas Regras de Imigração

• Vistos e entrada em território português: A lei estabelece condições mais rigorosas para a concessão de vistos, incluindo a exigência de um título de transporte de retorno. Os vistos agora são válidos apenas para Portugal e podem ser negados a quem tenha permanecido ilegalmente no país.
• Visto para procura de trabalho qualificado: Introduz um visto específico para quem busca trabalho qualificado, destinado a profissionais com habilidades técnicas especializadas. Este visto permite a atividade até a concessão da residência, com regras de agendamento na Aima (Agência para a Integração, Migrações e Asilo).
• Manifestação de interesse: Os procedimentos de autorização de residência baseados em Manifestação de Interesse foram revogados. A entrada em Portugal deverá ser feita com o visto adequado, salvo exceções legais.
• Reagrupamento familiar: A necessidade de residência válida para solicitar reagrupamento permanece, com regras mais rigorosas. O requerente deve comprovar alojamento e meios de subsistência, além de cumprir medidas de integração.
• Autorização de residência CPLP: O pedido de autorização de residência CPLP agora requer a posse de visto de residência, não sendo mais possível solicitar a AR-CPLP sem o visto adequado.
• Empreendedores e startups: A nova norma permite a concessão de autorização de residência para estrangeiros que desenvolvam projetos empreendedores em incubadoras certificadas, com algumas dispensas de requisitos.
• Prazos e decisões administrativas: A Aima deve organizar critérios de agendamento para entrevistas e análise, com decisões sobre pedidos em até 9 meses, prorrogáveis em casos excepcionais.
• Controle e efeitos práticos: A lei reforça o controle sobre entradas e permanências, com possibilidade de recusa de pedidos feitos após entrada irregular e períodos de impedimento de até 7 anos.

Impacto sobre Brasileiros em Portugal

De acordo com o último relatório da Aima, em 2023, havia 368.449 brasileiros em Portugal, representando 35,3% do total de estrangeiros. Este número não inclui brasileiros com cidadania de países da UE (União Europeia).

O primeiro-ministro de Portugal, Luís Montenegro (PSD, centro-direita), mencionou que cerca de 550 mil brasileiros residem no país. Uma pesquisa do INE (Instituto Nacional de Estatística) indicou que, sem o fluxo migratório, a população residente, estimada em 10,7 milhões em 2024, poderia cair para cerca de 6 milhões em 2100.

Histórico da Legislação

A lei aprovada na Assembleia da República em 30 de setembro é uma segunda versão, já que a primeira foi rejeitada em agosto pelo Tribunal Constitucional, após ação do presidente. O texto foi elaborado pela coalizão de centro-direita que governa o país, com apoio de partidos como Chega e IL (Iniciativa Liberal).

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Os partidos de esquerda e centro-esquerda, incluindo PS (Partido Socialista), Livre, PCP (Partido Comunista Português), BE (Bloco de Esquerda) e PAN (Pessoas-Animais-Natureza), votaram contra a proposta.