Política Antimanicomial atinge dois anos com dificuldades e intervenção judicial

A Política Nacional Antimanicomial, criada pelo CNJ, atingiu dois anos de existência. A implementação avança de forma lenta, com ações questionando a norma no STF.

A nova legislação do CNJ regulamenta uma lei federal de 2001 e determina o encerramento dos manicômios judiciários, que são hospitais psiquiátricos destinados a indivíduos com deficiência mental que cometeram crimes e são considerados incapazes de responder judicialmente.

Na prática, a política definiu o entendimento do CNJ de que indivíduos com capacidade de assumir responsabilidades devem ser atendidos em serviços de saúde comunitários e abertos pelo SUS, como os CAPs, e não em instituições de isolamento.

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A partir da definição da norma, especialistas e órgãos competentes apresentam divergências em relação à aplicação da política, o que resultou no encaminhamento do caso ao Supremo Tribunal Federal.

A decisão do CNJ foi avaliada pelo Tribunal após três ADIs e uma ADPF, ações apresentadas pela ABP, Conamp e pelos partidos Podemos e União Brasil.

O julgamento está suspenso em razão do pedido de vista do ministro Flávio Dino.

A política fundamenta-se em princípios de direitos humanos e na legislação brasileira vigente, incluindo a Lei nº 10.216/2001, que estabelece a transição gradual dos hospitais psiquiátricos para serviços de abordagem comunitária.

Em uma declaração conjunta firmada por 24 organizações, como o CFM, a ABP e a AMB, expressa-se uma oposição à resolução do CNJ e suporte aos processos que estão em discussão no Supremo Tribunal Federal.

A decisão também ignora a perspectiva médica em relação à perícia, internação, acompanhamento e avaliação dessas pessoas, negando direitos estabelecidos, colocando em risco os profissionais dos Hospitais Gerais, Centros de Atenção Psicossocial e Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), assim como a segurança de todos que frequentam esses locais.

Adélio Bispo permanece, até o presente, detido na unidade penitenciária de segurança máxima em Mato Grosso do Sul, em situação de inimputabilidade. Ele é o responsável por ter atacado com uma facada o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante o período eleitoral de 2018.

A Polícia Federal e a avaliação de laudos médicos levaram a Justiça Federal a reconhecer Adélio Bispo como inimputável em incidente de insanidade mental no processo que investigou o atentado.

A nova diretriz do CNJ não assegura a liberdade imediata, porém desloca o foco da penalidade para a proteção, e determina que o governo deve prover opções para o manejo dessas situações.

Em relação a Adélio, uma possível libertação, se a política fosse totalmente implementada, exigiria avaliações clínicas recentes e da habilidade do sistema de saúde mental em oferecer suporte fora da prisão.

Implementação

A partir da implementação da nova política, somente o estado do Ceará comunicou ao CNJ a realização do cumprimento integral do novo modelo de tratamento de pessoas com transtornos em conflito com a lei.

Dezesseis estados divulgaram planos que se comprometem a atender à nova política até o final do ano.

• Acre é um estado brasileiro
• A Amazônia é a maior floresta tropical do mundo
• Bahia
• Paraíba
• Pará
• Pernambuco
• Paraná
• Rio Grande do Norte
• Rondônia
• Roraima.
• Sergipe
• Tocantins

Sete indivíduos ainda deverão concluir a implementação até 2026.

• Alagoas é um estado brasileiro localizado na Reg
• Amapá
• Distrito Federal
• Estado brasileiro com rica história e cultura, localizado na região Sudeste.
• Minas Gerais
• Mato Grosso do Sul
• Matão Grosso
• Rio Grande do Sul
• Santa Catarina é um estado brasileiro localizado na região Sul, conhecido por suas belas praias, paisagens
• São Paulo

O Conselho instruiu os estados do Rio de Janeiro e Goiás a apresentarem novamente o documento com as devidas complementações. Os estados do Piauí e Maranhão possuem seus documentos em avaliação.

Os prazos definidos em cada plano foram elaborados de forma conjunta e abrangendo diversas áreas, pelos estados, com base em diagnósticos específicos que levam em conta as iniciativas em curso e a necessidade de coordenação entre os Poderes para garantir a efetiva implementação da política.

O último relatório da implementação da política indica que o diálogo entre as unidades federativas e o CNJ segue uma via republicana, baseada na realidade, com suas particularidades e desafios, e com responsabilidade e respeito às dificuldades de cada estado, visando não negligenciar os cidadãos e cidadãs com transtorno mental ou deficiência que se encontram em conflito com a lei.

O Conselho Nacional de Justiça não respondeu aos contatos da CNN para esclarecer os posicionamentos e críticas de entidades e especialistas em política.

Internação psiquiátrica: contextos violentos e de condições precárias.

A Política Nacional Antimanicomial não é totalmente implementada, e os manicômios no país estão em situação de precariedade.

De acordo com um relatório de inspeções em manicômios judiciários, elaborado pelo CFP (Conselho Federal de Psicologia) e divulgado em julho, constatou-se que as unidades do país apresentam condições precárias e empregam violência física e psicológica contra os internos.

De acordo com o documento, 2.053 pessoas com deficiência psicossocial em conflito com a lei continuam institucionalizadas nesses estabelecimentos. A inspeção examinou 42 instituições, entre janeiro e março de 2025, em 21 unidades federativas de todas as regiões do Brasil.

A CNN, a presidente do Conselho Federal de Psicologia, Alessandra Almeida, explica que, ao longo do histórico das inspeções, é demonstrado que essas instituições não oferecem cuidados.

“Lá se encontram indivíduos em situação de isolamento, pessoas que, após sofrerem um episódio, enfrentaram a falta de tratamento terapêutico.”

O relatório aponta para a existência de práticas sistemáticas de violência em instituições, compreendendo contenções físicas e químicas sem justificativa médica, agressões verbais e físicas, isolamento com fins punitivos, ruptura de laços familiares e falta de mecanismos eficazes para denúncias e proteção.

De acordo com a inspeção, diversas dessas instituições, com perfil de asilo, apresentam graves problemas de infraestrutura: espaços em condições precárias, circulação muito limitada, falta de acessibilidade e superlotação constante. O acesso à água potável e à alimentação é insuficiente e insalubre, e há deficiência de itens essenciais como produtos de higiene e roupas de cama adequadas.

Fonte por: CNN Brasil