Polícia Federal Questiona Projeto Fake News e Autonomia da PF

Partido Novo Manifesta Preocupação com Atuação da Polícia Federal em Debate sobre PL das Fake News

O partido Novo expressou nesta terça-feira, 11 de novembro de 2025, suas preocupações em relação às críticas divulgadas pela Polícia Federal (PF) ao parecer apresentado pelo Deputado Federal do Partido Progressista (PP-SP). A corporação se manifestou sobre a proposta e informou que está acompanhando “com preocupação as alterações produzidas pelo relatório”.

A declaração foi publicada na plataforma X.

Em sua publicação, o Novo estabeleceu uma comparação com o episódio de 2023, quando o Ministério da Justiça notificou o Google para que a plataforma ajustasse conteúdo relacionado ao Projeto de Lei das Fake News, sob o argumento de que existia “conflito de interesses”.

A manifestação do partido busca questionar a legitimidade da atuação da PF nesse contexto.

O partido destaca que, quando o Google se manifestou sobre o PL das Fake News, que impactaria diretamente nas operações da empresa, o Ministério da Justiça ordenou a remoção do conteúdo, alegando conflito de interesses. No entanto, a PF – como órgão de Estado – pode, segundo o Novo, atuar politicamente e criticar um projeto em discussão no Congresso?

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O partido ressalta que a atuação da PF levanta questões sobre a institucionalidade e o respeito ao Congresso Nacional.

Contexto do Caso Google e Ministério da Justiça

Em 2023, o Ministério da Justiça solicitou que o Google removesse conteúdo relacionado ao PL das Fake News, após ser notificado pelo Ministério Público Federal de São Paulo, que pediu explicações. Essa situação gerou questionamentos sobre a interferência do poder judiciário em questões relacionadas à liberdade de expressão e à atuação de plataformas digitais.

Manifestação da Polícia Federal

Na segunda-feira, 10 de novembro de 2025, a Polícia Federal emitiu uma nota em que afirma que “o papel institucional histórico da Polícia Federal no combate ao crime poderá sofrer restrições significativas” e “que continuará defendendo suas atribuições constitucionais e a preservação da sua autonomia funcional a fim de garantir o cumprimento da lei e a defesa da sociedade brasileira”.

Comentário do Advogado Andre Marsiglia

O advogado e professor Andre Marsiglia comentou a manifestação da corporação. “Como é possível que a Polícia Federal se sinta confortável para opinar sobre um projeto em discussão no Congresso? Polícia não discute lei; polícia aplica a lei.

Ninguém mais respeita o Congresso. Não há qualquer institucionalidade no país”, escreveu.

Posição de Andre Marsiglia sobre a Autonomia da Polícia Federal

Marsiglia argumenta que a Polícia Federal não quer precisar de autorização dos Estados para fazer operações. “A Polícia Federal quer estar debaixo de um guarda-chuva só: o governo federal. Só que é muito perigoso, porque ela tem se comportado de maneira seletiva e política em muitas ocasiões.

E o projeto se preocupa com que tenha autonomia delegada pelos governos estaduais”, afirmou.

A íntegra da nota da Polícia Federal:

“A Polícia Federal acompanha com preocupação as alterações produzidas pelo relatório sobre o Projeto de Lei Antifacção, atualmente em debate no Congresso Nacional. “A proposta original, encaminhada pelo Governo do Brasil, tem como objetivo endurecer o combate ao crime e fortalecer as instituições responsáveis pelo enfrentamento às organizações criminosas.

Entretanto, o texto em discussão no Parlamento ameaça esse propósito ao introduzir modificações estruturais que comprometem o interesse público. “Pelo relatório apresentado, o papel institucional histórico da Polícia Federal no combate ao crime — especialmente contra criminosos poderosos e organizações de grande alcance — poderá sofrer restrições significativas.

A execução de operações pela Polícia Federal dependeria de solicitação do governo estadual da região investigada, o que constitui um risco real de enfraquecimento no combate ao crime organizado. “Essa alteração, somada à supressão de competências da Polícia Federal, compromete o alcance e os resultados das investigações, representando um verdadeiro retrocesso no enfrentamento aos crimes praticados por organizações criminosas, como corrupção, tráfico de drogas, desvios de recursos públicos, tráfico de pessoas, entre outros. “É importante ressaltar que, em agosto, a Polícia Federal realizou a maior operação contra o crime organizado da história do país.

Pelas regras propostas no relatório em discussão, operações como essa estariam sob ameaça de não ocorrerem ou de terem seus efeitos severamente limitados. “A Polícia Federal reafirma que continuará defendendo suas atribuições constitucionais e a preservação da sua autonomia funcional, a fim de garantir o cumprimento da lei e a defesa da sociedade brasileira”