PLP para Modernizar Resolução Bancária é Apresentado na Câmara
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Motta, anunciou nesta segunda-feira (16 de março de 2026) que a Casa pretende votar ainda nesta semana um Projeto de Lei Complementar (PLP) que visa estabelecer novas regras para a resolução bancária no sistema financeiro.
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A iniciativa busca modernizar a legislação, alinhando-a com parâmetros internacionais e garantindo segurança e transparência para o setor bancário e financeiro.
Objetivos da Proposta
Motta enfatizou que o principal objetivo do projeto é evitar o uso de recursos públicos para resgatar bancos em dificuldades. A nova regulamentação responsabiliza os acionistas e investidores da instituição, impedindo que o contribuinte arque com prejuízos em casos de falência.
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O projeto visa, portanto, evitar a necessidade de injetar bilhões de reais do Tesouro Nacional para evitar um “caos sistêmico“.
Regimes de Resolução
O PLP introduz dois regimes de resolução: o de estabilização e o de liquidação compulsória. No regime de estabilização, um administrador é nomeado com poderes para reorganizar a instituição, transferir ativos ou converter dívidas em capital, enquanto os acionistas perdem temporariamente seus direitos.
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Já no regime de liquidação compulsória, busca-se retirar a instituição do mercado de forma ordenada, minimizando riscos para a economia.
Abrangência do Projeto
O projeto se aplica a uma variedade de instituições financeiras, incluindo bancos, bolsas de valores, seguradoras, sociedades de capitalização e entidades de previdência aberta, todas autorizadas pelo Banco Central do Brasil. A intervenção dependerá do tipo de instituição, sendo o Banco Central responsável por bancos, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) por entidades do mercado de capitais e a Superintendência de Seguros Privados (Susep) por seguradoras e previdência.
Em casos extremos, pode-se criar um “banco de transição” para proteger os correntistas.
Requerimento de Urgência para o Teto do MEI
Adicionalmente, o presidente da Câmara informou que o plenário deve votar na terça-feira (17 de março) o requerimento de urgência para a proposta que atualiza o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). O projeto já foi aprovado pelo Senado e conta com amplo apoio das bancadas, conforme declarado por Motta.
A análise do mérito da proposta ocorrerá após debates com a equipe econômica e representantes do setor produtivo, considerando o impacto fiscal.
A votação da urgência atende a pedidos de diversas frentes parlamentares que cobram a análise do tema desde o ano passado. Motta ressaltou o “praticamente consenso” entre os partidos sobre a importância da proposta, enfatizando que o debate será conduzido com responsabilidade antes da votação final.
