Pleno do Congresso Nacional possui pelo menos 64 projetos de lei que visam alterar o funcionamento do Poder Judiciário

Pelo menos 64 propostas de emenda à Constituição que buscam modificar o funcionamento do Poder Judiciário estão com tramitação em andamento na Câmara dos Deputados, conforme apurado pela CNN.

A análise contemplou todas as propostas em discussão que abordam alterações na organização, operação, formação e fiscalização do Poder Judiciário, bem como de órgãos diretamente ligados a ele, incluindo o Ministério Público e os Tribunais de Contas.

Propostas que envolvem o STF são as mais frequentes: pelo menos 15 projetos buscam alterações nos critérios de seleção, indicações, mandatos ou na forma de atuação dos ministros da Corte. No entanto, nenhuma das propostas é consistente ou apresenta modificações substanciais no sistema judiciário.

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A proposta mais antiga é do ex-deputado João Campos (PSDB-GO), apresentada em 2005. Ela modifica a maneira de seleção dos ministros do STF, deslocando essa atribuição do presidente da República para o Congresso Nacional.

A proposta também institui um período de quarentena de quatro anos para evitar a indicação de indivíduos que tenham ocupado cargos eletivos, ministérios de Estado ou presidência de partidos políticos, visando diminuir a influência político-partidária nas nomeações.

A última movimentação do projeto ocorreu em 2023, com a apresentação do parecer favorável do relator Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ).

As propostas mais recentes datam de 2023 e 2024, representando uma ofensiva do Congresso por meio de uma série de matérias que restringem os poderes do Supremo Tribunal Federal em um contexto de crise política entre os Poderes.

Em outubro de 2024, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou uma PEC que possibilita ao Congresso revogar decisões do STF caso considere que a Corte excedeu os limites da função jurisdicional.

A comissão também aprovou outra proposta que limita decisões monistas do Judiciário, isto é, aquelas proferidas por um único ministro.

É isso que nós, parlamentares, devemos fazer: criar leis que enquadrem o Supremo, que façam com que ele trabalhe como um colegiado e não como 11 ministros isolados, como se tivéssemos 11 Supremos Tribunais Federais, afirma o senador Oriovisto Guimarães, autor da proposta. Os dois textos aguardam análise de comissão especial antes de irem a plenário.

Outros dois projetos avançados na CCJ ampliam as hipóteses de crime de responsabilidade de ministros do STF, que poderiam levá-los a processos de impeachment.

A análise dos ministros indica que o desenvolvimento das propostas constitui uma reação ao Supremo Tribunal Federal após a decisão que suspendeu a aplicação das emendas parlamentares devido à falta de transparência e rastreabilidade. Para alguns juízes, as decisões não são compatíveis com o sistema democrático.

Diversas sugestões apresentadas pela CNN incluem o encerramento ou a restrição do instituto do foro por decoro, com no mínimo seis Propostas de Emenda à Constituição sobre o assunto.

Também ocorrem frequentemente propostas que modificam as regras de ingresso e a disciplina de juízes e membros do Ministério Público, além de alterações na composição e nas competências de conselhos como o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).

Nas últimas duas décadas, apenas os anos de 2020 e 2006 não apresentaram mudanças nas estruturas do Judiciário brasileiro. Até então, não houve transformações significativas nas competências e na organização da estrutura, mantendo o sistema de justiça na mesma configuração.

A reforma do Judiciário visa aprimorar a eficiência e a qualidade da administração da justiça, buscando otimizar processos, reduzir a morosidade e fortalecer a confiança da sociedade no sistema.

A última reforma da Justiça ocorreu com a Emenda Constitucional 45, publicada em 31 de dezembro de 2004, após 13 anos de tramitação no Congresso Nacional.

Na última atualização, foram implementadas novas diretrizes para o ingresso e a promoção na magistratura, redefiniram-se as competências da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal, além da criação do CNJ como órgão de controle e planejamento do Judiciário.

Lilia Azevedo Ribeiro Sacardo, especialista em direito civil e advogada no escritório Rayes e Fagundes, considera que a reforma do Judiciário é um tema relevante e necessário no momento atual. Ela defende que o sistema deve buscar alternativas para diminuir o número de processos, aliviar a pressão sobre os tribunais superiores e acelerar o tempo de tramitação dos processos.

A advogada ressalta que são necessários avanços na avaliação da resolução consensual de conflitos, no reforço do primeiro grau de jurisdição, na expansão da digitalização e no desenvolvimento de critérios mais eficazes para o acesso aos tribunais superiores.

Qualquer proposta de reforma deve assegurar a autonomia do Poder Judiciário, a segurança jurídica e os direitos fundamentais, afirma Lícia Sacardo da CNN.

A discussão sobre a reforma do Judiciário retorna ao debate público após a criação de uma comissão na OAB-SP, que visa elaborar sugestões de anteprojetos para modificações no sistema de Justiça.

Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo

O presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, explicou em entrevista à CNN que a capacidade de autocrítica é uma regra para todas as instituições na democracia. “É hora de discutirmos de maneira democrática algumas autocríticas”, declarou.

Na avaliação de Sica, ao longo dos anos, o STF “alargou” suas competências, especialmente na esfera criminal. “O STF se tornou um grande tribunal penal, julga muitos políticos”, afirmou.

Ademais, outros debates que são controvérsias entre o Legislativo e o Executivo acabam sendo definidos pela Corte, como no caso recente do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). “Isso politiza o tribunal. Por um lado, temos uma constituição que permite isso, mas a nossa Constituição também prevê regras de autocontenção”, detalhou.

Ele afirmou que o ministro Edson Fachin, que assume a presidência do STF ainda em 2024, já demonstrou abertura ao debate. “Acreditamos muito que os ministros estão dispostos ao diálogo. Isso porque será uma discussão com tom cordial, moderado, distante de posições extremas”, explicou.

A comissão da OAB-SP que analisa propostas para a reforma do Judiciário foi criada em 23 de junho. O grupo definiu cinco áreas de discussão: lentidão, integridade, acesso à Justiça, estabilidade e o STF.

Após analisar as alterações e considerar as contribuições dos setores da sociedade, a comissão deve apresentar propostas de reforma do Judiciário. Uma proposta de anteprojeto de lei será encaminhada para debate no Congresso Nacional no início de 2026. Outro documento será entregue ao setor do Judiciário.

Fonte por: CNN Brasil