A Comissão de Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza juízes a impedir que agressores de mulheres entrem em arenas esportivas ou em suas imediações, ou em qualquer local onde ocorra evento esportivo público. Essa restrição pode ter duração de três meses a três anos.
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A proposta modifica a Lei Geral do Esporte, que já contempla, no caso de delitos praticados por torcedores, a viabilidade de proibir a presença em competições esportivas.
A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 1559/25, da deputada Dayany Bittencourt (União-CE).
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O projeto designava a fiscalização aos organizadores e às forças de segurança, com base em informações do Banco Nacional de Pessoas Condenadas por Violência Doméstica.
Laura Carneiro compreendeu, contudo, que a proposta impunha um ônus que no presente momento não pode ser cumprido. “Os clubes e operadores de arenas não possuem acesso, em tempo real, às informações sobre condenações com trânsito em julgado nem sistemas padronizados e integrados para tal conferência”, explicou. “A penalização desses agentes privados por descumprimentos inevitáveis criaria insegurança jurídica e deslegitimaria a norma”, disse. Por essa razão, Laura Carneiro retirou essa parte do projeto.
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Próximos Passos
A proposta continuará sendo analisada de forma definitiva pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a medida necessita da aprovação da Câmara e do Senado.
Fonte por: Carta Capital
