A Comissão Especial sobre Transporte e Entrega por Plataforma Digital da Câmara dos Deputados será instalada nesta terça-feira, 19, às 16 horas, no plenário 4. Na reunião, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do colegiado.
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A entidade irá examinar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25, que estabelece um novo arcabouço legal para os serviços de transporte individual de passageiros e de entrega conduzidos por plataformas digitais, como Uber, 99 e InDrive.
A proposta, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), define as regras para o exercício dessas atividades no Brasil, estabelecendo direitos e obrigações para empresas, usuários e trabalhadores.
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Gastão defende que o foco principal é “erradicar o vácuo jurídico dos trabalhadores de aplicativos, que são cruciais para as plataformas, porém ainda não possuem seus direitos assegurados por lei”.
O parlamentar ressalta que outro aspecto a ser aprimorado é assegurar direitos e deveres aos usuários, buscando garantir que os serviços sejam prestados de forma segura, respeitosa, ética e responsável.
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Comissão
A comissão especial foi estabelecida em 16 de julho pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O conselho será composto por 19 membros titulares com o mesmo número de suplentes e mais um titular e um suplente para atender ao rodízio entre as bancadas não contempladas.
Fonte por: Carta Capital
