Plenário analisa projeto de lei que estende benefício da alívio tarifário

A Câmara dos Deputados votou em caráter favorável na quarta-feira (17) a Medida Provisória (MP) que estende a Tarifa Social e concede isenção de cobrança para famílias de baixa renda na conta de luz. O projeto agora tramitará para análise do Senado.

A determinação cederia efeito nesta quarta-feira e já estava incluída na agenda do Senado antes da sessão plenária da Câmara.

O debate na Câmara encontrou forte oposição da oposição, que sustentou a invalidade do texto.

Aprovada foi uma emenda unificadora, resultado de acordo entre líderes, sob o parecer do deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), ex-ministro de Minas e Energia.

A proposta foi apresentada pelo governo em maio, visando reformular o setor elétrico. Na comissão mista, definiu-se que o foco seria a Tarifa Social. Outros assuntos, como o mercado livre de energia, foram removidos para discussão em outra Medida Provisória.

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A MP estabelece isenção completa da conta de energia elétrica para famílias de baixa renda com consumo limitado a 80 kWh mensais. A Tarifa Social, por sua vez, oferece descontos que variam de 10% a 65% para o consumo de até 220 kWh por mês.

A aprovação também assegura que as famílias do Cadastro Único com renda entre meio e um salário mínimo tenham isenção das quotas anuais da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) no consumo de até 120 kWh mensais, a partir de janeiro de 2026.

Existem critérios de descontos específicos e isenções para comunidades rurais, indígenas e quilombolas.

Para a zona rural, o texto estabelece desconto diferenciado na tarifa de energia para consumidores com atividades de irrigação e aquicultura, mediante comprovação de operação diária de oito horas e trinta minutos. A definição do horário será definida em conjunto com o concessionário ou permissionário de energia.

Fonte por: CNN Brasil