Plenário analisa pedido que viabiliza atuação policial sem mandado judicial em áreas ocupadas

A sessão desta quarta-feira (16) da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PL 8262/2017, que possibilita o emprego da força policial para a desocupação de áreas particulares sem a necessidade de sentença judicial. O projeto, sustentado pela bancada ruralista, modifica o artigo 1.210 do Código Civil, permitindo que o proprietário solicite a intervenção da polícia, mediante a apresentação de escritura pública que ateste a propriedade.

Aprovada foi a tramitação acelerada com 347 votos favoráveis e 107 contrários. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não informou quando incluirá o tema na pauta.

A votação foi marcada por ataques de parlamentares da direita ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), sob a alegação de “defesa da propriedade” e de que o projeto seria uma forma de garantir “paz no campo”. O argumento foi contestado por deputados progressistas, que apontaram a reforma agrária como um meio para cessar os conflitos.

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Desejam paz no campo? Permitam que ocorra a reforma agrária. Distribua terras para aqueles que desejam produzir. O que está sendo votado não trará paz no campo, aumentará os episódios de violência no campo, e sem o devido processo legal.

No momento em que o Brasil discute temas como a taxação de super-ricos, o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), que defendeu a urgência, disse ver “poucas coisas mais urgentes no Brasil neste momento do que garantir o direito de propriedade daqueles que têm seus terrenos e suas propriedades invadidas”. Para ele, a “atividade mais importante da polícia” é “retirar invasores de terra”, em referência às ocupações realizadas por movimentos populares como instrumento de pressão pelo cumprimento da reforma agrária.

A deputada Camila Jara (PT-MS) manifestou sua oposição à urgência e defendeu a proteção da agricultura familiar e do aproveitamento de terras improdutivas, que, na visão da parlamentar, “servem apenas para especulação”.

Em declaração, a parlamentar afirmou ser netas orgulhosas de agricultores familiares oriundos de movimentos de luta pela terra, que hoje sustentam um município através da agricultura familiar. Destacou que a terra, antes improdutiva, tornou-se produtiva, e que acredita que toda terra brasileira deve ser destinada a quem deseja produzir, e não a um grupo restrito que busca apenas lucro.

Ocupações urbanas e rurais

O projeto expande as opções de atuação da força policial em relação a ocupações urbanas e rurais, antecipando o emprego da violência policial antes da avaliação judicial dos casos, o que é considerado uma infringência a direitos constitucionais fundamentais, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Adicionalmente, o texto propõe alterações no Código Penal e no Código de Processo Civil com o objetivo de aumentar as penas contra ocupações, inclusive com a criação do crime de “esbulho possessório coletivo”, sujeito a até oito anos de reclusão.

A aprovação da urgência representa uma ofensiva da Câmara contra movimentos pela terra. Projetos em discussão nesta semana na Casa incluem também o “PL da Devastação”, que dispensa o agronegócio de licenciamento ambiental, e o chamado “PL anti-MST”, que dificulta a desapropriação de propriedades produtivas que não cumpram a função social da terra.

Fonte por: Brasil de Fato