A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira um projeto que impede a classificação e a separação de presos com base em sua participação em facções ou organizações criminosas.
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O autor da proposta, o deputado Capitão Alden (PL-BA), argumenta que o objetivo é impedir que a administração prisional replique ou valide estruturas de poder alternativas.
A relatora, Delegada Ione (Avante-MG), recomendou a aprovação do texto.
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Ione defendeu que a versão atual da Lei de Execução Penal não impede a utilização de critérios discricionários e não objetivos na classificação e alocação dos internos.
Ela também declarou que o projeto reforça o princípio da individualização da pena, o processo legal e a presunção de inocência.
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Os próximos passos do processo são a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida, pelo plenário. Se os deputados aprovarem o projeto de lei, a matéria chegará ao Senado.
Fonte por: Carta Capital
