O Projeto de Lei oficializou, nesta terça-feira (16), o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) como o novo líder da Minoria na Câmara dos Deputados. O bloco exerce oposição à base de apoio ao governo.

A deputada Caroline de Toni (PL-SC), que exercia o cargo, renunciou em favor do filho do ex-presidente, assumindo como primeira vice-líder. Na prática, ela continuará representando a bancada nas votações em plenário diante da ausência de Eduardo.

A ação visa impedir que Eduardo Bolsonaro, que se licenciou do mandato entre março e julho deste ano para residir nos Estados Unidos, onde permanece, seja destituído por ausências em reuniões legislativas. Ele não participa de votações da Câmara dos Deputados há mais de dois meses e poderia perder o mandato automaticamente a partir do próximo ano.

Eduardo Bolsonaro liderou a organização das sanções impostas pelo governo de Donald Trump ao Brasil, que estão em vigor desde agosto. A medida visa reverter o veredicto do Supremo Tribunal Federal (STF), que condenou seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, a mais de 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e outros três crimes.

A decisão foi tomada com fundamento em uma autorização vigente desde 2015, emitida pela Mesa Diretora da Câmara, que isenta membros da direção e líderes partidários de justificarem a ausência e o registro de presença em painéis eletrônicos de votação.

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Desde 5 março de 2015, esse ato da Mesa está valendo. E valendo deste ato da Mesa que a deputada Carol de Toni faz este singelo ato normativo ao nosso guerreiro, deputado Eduardo Bolsonaro, que é sabido de todos, está exilado nos Estados Unidos para lutar contra injustiças contra sua família, afirmou Cavalcante em coletiva de imprensa ao lado de outros líderes da legenda, no Salão Verde da Câmara. A nomeação de Eduardo, segundo ele, já foi encaminhada ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

A anomalia de isenções de processo para figuras partidárias referida por Sóstenes Cavalcante está registrada em resolução firmada pelo então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (MDB-RJ), em 2015.

A deputada Carol de Toni admitiu que estava defendendo Eduardo Bolsonaro no que podia, pois ele estava exercendo seu mandato, embora de forma limitada por uma circunstância que não lhe era de sua conta.

No campo governista, a oposição à medida que beneficia Eduardo Bolsonaro já está sendo articulada. Segundo o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), a medida é um absurdo e deverá provocar ações no Plenário da Câmara, na Mesa Diretora e também no Judiciário.

Na semana passada, o líder da bancada petista protocolou um pedido de representação criminal no STF, solicitando a prisão preventiva do deputado Eduardo Bolsonaro, e o bloqueio imediato de salários e verbas parlamentares irregularmente pagos ao parlamentar, que se encontra ausente do país há meses. O argumento central é o lobby de Eduardo em favor das sanções americanas contra as exportações brasileiras, visando pressionar o resultado do julgamento do pai.

Fonte por: Brasil de Fato