O governo informou, na quarta-feira (13), que solicitará ao Congresso Nacional autorização para reduzir em R$ 9,5 bilhões a meta fiscal para o ano corrente, em razão do plano de apoio aos empresários afetados pela taxa de 50% sobre produtos brasileiros exportados aos Estados Unidos.

O valor equivale a R$ 4,5 bilhões em crédito extraordinário para investimentos em fundos garantidores – que entram pelo lado da despesa no orçamento – e R$ 5 bilhões em isenção fiscal por meio do Reintegra, programa que retorna parte dos tributos pagos por exportadores e diminui a arrecadação do governo, ou seja, entram do lado da receita.

A inclusão do *waiver* foi definida pela manhã do anúncio, conforme declarado pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan. “As medidas visam proteger exportadores, preservar empregos e garantir a continuidade do desenvolvimento econômico do país”, disse em coletiva de imprensa ao explicar o plano do governo.

A proposta será apresentada através de um projeto de lei complementar. O perdão possibilita que essas despesas não sejam consideradas no teto fiscal estabelecido para o ano, com uma tolerância de 0,25% do PIB, aproximadamente R$ 31 bilhões.

O chefe da Secretaria Especial de Análise Governamental da Casa Civil, Bruno Moretti, esclareceu que a legislação fiscal só admite a exclusão de gastos da meta em circunstâncias específicas e com critérios técnicos bem definidos, tais como relação de causalidade, limite temporal e cálculo fechado do impacto.

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Moretti especificou que a desistência do Reintegra está relacionada diretamente à crise gerada pelo aumento das tarifas dos EUA (conexão de causalidade), que sua aplicação será restrita aos anos de 2025 e 2026 (limite temporal) e que o impacto financeiro será limitado a R$ 5 bilhões nesse período (cálculo fechado).

Ele declarou que não seria possível assegurar os recursos através do corte orçamentário. Isso implicaria aguardar o próximo relatório bimestral de receitas e despesas, com data prevista para setembro, ou produzir um relatório fora do prazo.

Existem restrições, da legislação fiscal, para modificar ações que sejam incompatíveis com a meta. Para garantir a compatibilidade [dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias], precisaríamos esperar pelo próximo relatório, que é setembro, ou elaborar um relatório extemporâneo, que não pode versar somente sobre essa questão específica e teria que fazer novamente toda a estimativa de impacto da despesa obrigatória, toda estimativa de receita novamente. Levaria muito tempo e é incompatível com o fenômeno que estamos lidando e exige resposta rápida.

O plano, divulgado em cerimônia com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ministros, contempla uma linha de crédito de R$ 30 bilhões com juros acessíveis, conduzida principalmente pelo BNDES e Banco do Brasil, focando em empresas mais impactadas e de menor escala. O acesso aos recursos estará vinculado à preservação dos postos de trabalho.

Além disso, haverá flexibilização nas regras de compras públicas, autorizando União, estados e municípios a adquirirem, por até 180 dias, produtos perecíveis dos setores afetados, e medidas como o diferimento de tributos federais por dois meses, a extensão de prazos do regime de drawback e a modernização da garantia à exportação.

O governo destinará R$ 1,5 bilhão ao Fundo Garantidor do Comércio Exterior (FGCE), R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) e R$ 1 bilhão ao Fundo de Garantia de Operações (FGO), destinado a pequenos e médios exportadores.

Na Reintegra, as novas condições entrarão em vigor até dezembro de 2026, com taxa de até 3,1% para grandes e médias empresas e até 6% para micro e pequenas, gerando um impacto restrito a R$ 5 bilhões.

Foi realizada a instalação da Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego, com coordenação nacional e regional, para monitorar as contrapartidas trabalhistas, os acordos e a manutenção dos postos de trabalho.

Durigan reiterou que as medidas anunciadas constituem uma primeira etapa e que outras ações poderão ser implementadas.

Os setores estão enfrentando uma medida injustificável e absurda em grande parte. O governo precisa estar presente e analisar as empresas de forma proporcional e cuidadosa.

Fonte por: CNN Brasil